Comunicação Social do MPPR

Institucional

17/07/2012

17/07/2012 - FORMOSA DO OESTE - MP-PR se manifesta contra registro de candidatura de vereador

O Ministério Público Eleitoral em Formosa do Oeste manifestou-se contra o registro da candidatura de um vereador do município de Nova Aurora, nesta terça-feira, 17 de julho, que pleiteava concorrer ao cargo com base no instituto da “candidatura nata”.

O candidato do PMDB, Máximo Brustolin, que atualmente já ocupa uma cadeira na Câmara Municipal, protocolou o pedido de candidatura nata para a mesma função, uma vez que não teria sido indicado como concorrente ao cargo pela convenção partidária.

A candidatura nata, prevista na Lei 9504/97, garantia aos que já ocupam um cargo eletivo (como deputado federal, estadual, distrital ou vereador) o registro de candidatura para o mesmo cargo, para o pleito seguinte e pelo mesmo partido, sem a necessidade de aprovação pela convenção do partido. O registro era assegurado, também, aos que tivessem exercido o cargo em qualquer período da legislatura em curso.

De acordo com a Promotoria Eleitoral, em 2002, no entanto, o procurador-geral da República propôs, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade questionando aqueles dispositivos e a Corte deferiu liminar, suspendendo a aplicação da norma de candidatura nata. Para o STF, aquele tipo de candidatura seria subproduto de um “sistema eleitoral absolutamente distorcido, em razão do voto uninominal, que inviabiliza por completo qualquer tipo de formação de estrutura partidária, cujo núcleo tenha um determinado princípio, uma ideologia”.

Tendo a ADI como base, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se contrário ao pedido de registro de candidatura do concorrente de Nova Aurora.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4229 / 4228
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