Comunicação Social do MPPR

Institucional

07/08/2009

07/08/2009 - ARAPONGAS - Promotoria aciona prefeito por contratação de parentes

A Promotoria de Justiça de Arapongas ingressou nesta sexta-feira (7) com ação civil pública contra o prefeito municipal, Luiz Roberto Pugliese, a secretária municipal de Assistência Social, Maria Cristina Giocondo Pugliese, e o secretário municipal de Administração, Luiz Antônio Giocondo, por ato de improbidade administrativa. Maria Cristina é esposa e Luiz Antonio, cunhado do prefeito. Ambos atuam na administração com cargos comissionados desde a primeira gestão de Pugliese, que teve início em 2005.

Na ação, além da condenação dos requeridos às sanções previstas na lei de improbidade administrativa e à devolução dos valores recebidos pelos secretários, a Promotoria pede a concessão de liminar para a indisponibilização de seus bens.

Para a propositura da ação, a Promotoria teve como base os princípios da administração pública, entre os quais estão a moralidade, igualdade e impessoalidade; e também a súmula vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal, que considera violação à Constituição Federal a contratação de parentes em até o terceiro grau em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes.

A ação é assinada pelo promotor substituto Erinton Cristiano Dalmaso.


Informações para a imprensa com:
Jaqueline Conte / Maria Amélia Lonardoni
(41) 3250-4229 / 4228
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