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Institucional

10/08/2009

10/08/2009 - FORMOSA DO OESTE - Promotoria requer informações sobre projeto de lei na área da educação

A Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste enviou na última sexta-feira (7) recomendação administrativa ao prefeito municipal, José Machado Santana, para que tome providências a fim de suspender o encaminhamento e votação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei n. 023/2009, elaborado pelo gestor municipal, que estaria pautado para apreciação pelo legislativo nesta segunda-feira (10).

O projeto trata da unificação e ampliação da carga horária de professores da rede municipal com cargo efetivo, com o respectivo aumento da remuneração. A idéia é cargos ocupados a partir de concurso público para carga horária de 20 horas possam ser convertidos em cargos efetivos de 40 horas semanais. Também prevê que professores que fizeram dois concursos diferentes para cargos de 20 horas possam optar pela soma das cargas horárias em um só cargo.

De acordo com a Promotoria, antes da votação é necessário que sejam esclarecidos os critérios e a fundamentação do projeto. “Estamos alertando para a ordem das coisas”, explica o promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz, que assina a recomendação. “A ordem natural e lógica dos acontecimentos seria a revisão e o ajuste do plano de cargos, carreiras e salários, já que o valor recebido pelos professores está defasado, para somente depois tratar dos reflexos envolvendo novo concurso público ou proposta de unificação e ampliação de carga horária”, afirma. “Independentemente da eventual ampliação de jornada, a Promotoria de Justiça tem preocupação com a melhoria do piso salarial e da valorização não só do magistério, mas de todos os demais profissionais da educação. Um projeto como este impacta significativamente na estruturação da rede municipal e é necessário que todos os aspectos sejam analisados antes de sua votação, para que não haja nenhuma irregularidade ou ilegalidade digna de responsabilização”. Na recomendação, a Promotoria requisita vários documentos que especifiquem os fundamentos da proposta.

Berclaz conta que o município se baseia em um decreto estadual (n. 4.213/2009) que também trata da transformação de cargos, em relação à rede estadual de ensino. “Este decreto também pode vir a ser questionado, caso seja constatada inconstitucionalidade”, afirma Berclaz.


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Jaqueline Conte / Maria Amélia Lonardoni
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