Comunicação Social do MPPR

Institucional

18/08/2009

Decisão garante recursos para atendimento a portadores de transtorno mental

Conforme liminar concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, o Estado do Paraná terá prazo de 90 dias para apresentar cronograma de aplicação de recursos na rede de saúde mental extra-hospitalar, para atendimento aos portadores de transtorno mental que foram desinstitucionalizados. A decisão liminar foi proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital.

A ação civil pública foi proposta após auditoria feita pelo DENASUS, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, que apontou que, de janeiro de 2004 a outubro de 2006, o Estado deixou de investir R$ 14.130.791,00 na área. Esse valor foi repassado pelo Governo Federal, tendo como referência o número de leitos desativados de pacientes em condições asilares, para que fosse investido em rede de saúde mental extra-hospitalar, ou seja, para que pacientes com transtorno mental que deixaram de ser atendidos em instituições que ofereciam abrigamento não ficassem sem assistência na área de saúde.

Na decisão liminar, a Juíza de Direito Vanessa de Souza Camargo determina que o Estado apresente, em 90 dias, “cronograma de aplicação de recursos cuja escala temporal atenda imediatamente a assistência devida às pessoas portadoras de transtorno mental, a ser executada no período de um ano”.


18/08/2009
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