Comunicação Social do MPPR

Institucional

20/08/2009

Contribuições com dinheiro público são questionadas

Em 3 de julho, a Promotoria de Justiça de São João do Triunfo ingressou com ação civil pública em face do Município de São João do Triunfo e da União dos Vereadores do Paraná, questionando o pagamento de mensalidades da Uvepar pela Câmara Municipal, por meio de verbas públicas (Autos nº 167/2009). A Promotoria de Justiça considerou ilícitos os pagamentos pelos seguintes motivos: (a) ausência de interesse público, tendo em vista que a beneficiária é uma entidade privada que tem muitos de seus objetivos voltados para a defesa de interesses particulares dos Vereadores; (b) ausência de contrato escrito, o que induz nulidade, conforme norma decorrente do texto do artigo 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93; (c) falta de observância das formalidades exigidas pela Lei n. 4.320/64; (d) os pagamentos que estavam sendo efetuados não se encontravam escorados em nenhuma das modalidades de negócios jurídicos permitidos para a Administração Pública.

Em razão disso, observando que situação semelhante ocorria em outros municípios, além dos pedidos de praxe, foi requerido: (a) concessão de liminar para impor à UVEPAR o dever de não receber como pagamento de suas contribuições verbas públicas, sob pena de multa diária; (b) declaração de nulidade do contrato verbal celebrado entre a Câmara Municipal de São João do Triunfo e a UVEPAR, determinando a devolução, com juros e correção monetária, dos valores pagos ilicitamente; (c) imposição à UVEPAR do dever de não receber verbas públicas como pagamento de suas contribuições.

A liminar foi parcialmente concedida no dia 14 de julho, com decisão complementar de 21 de julho, face a embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.

Também em 3 de julho, foi proposta ação civil pública em face daquele Município e da Associação dos Municípios dos Campos Gerais. Nesta demanda, o Ministério Público entendeu ilícitas as contribuições por serem: (a) fundamentadas em contrato verbal, o que é nulo para a Administração Pública, a teor do disposto no artigo 60 e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, (b) carecerem de origem jurídica. Assim, foi requerido: (a) anulação do contrato; (b) devolução dos valores das contribuições, acrescidos de juros e correção monetária; (c) obrigação de fazer, impondo à Associação dos Municípios dos Campos Gerais o dever de não receber como pagamento de suas contribuições verbas públicas, sob pena de multa.

Em face da notícia de que outras Câmaras Municipais têm procedido a idênticos pagamentos, bem como que outros Municípios também têm realizado as mesmas contribuições, o Centro de Apoio das Promotorias do Patrimônio Público alerta os Promotores de Justiça para que verifiquem, em suas respectivas comarcas, se tal fato vem ocorrendo.

A íntegra das petições iniciais está disponível na página do CAOP na internet.


20/08/2009
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