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Institucional

06/12/2012

06/12/2012 - TERRA ROXA - Promotoria aciona Câmara para reduzir número de vereadores

A Promotoria de Justiça em Terra Roxa (região Oeste do Estado) propôs, nesta semana, ação civil pública declaratória de nulidade contra a Câmara Municipal de Terra Roxa, com o objetivo de reduzir o número de vereadores do município.

De acordo com a ação, assinada pela promotora de Justiça Karinne Romani, em 2008 o legislativo municipal de Terra Roxa era composto por nove parlamentares. Neste ano, no entanto, quando a Câmara foi oficiada para informar o número de vereadores que seriam eleitos no pleito de 2012, o presidente do Legislativo comunicou que havia aumentado o número de parlamentares para 11, não sendo questionado o aumento.

O processo eleitoral foi todo realizado erroneamente com base em 11 vereadores. Porém, na lei orgânica do município não consta o real número de vereadores, apenas que deverão estar em proporção ao número de eleitores. Segundo a ação, “é necessário asseverar que o Município de Terra Roxa possui apenas 16.759 habitantes, conforme dados do IBGE, sendo desmedido referido aumento (se de fato houvesse ocorrido), se pensarmos que Municípios como Apucarana com população estimada em 109.159, Pinhais com 112.852 habitantes e Campo Largo com 107.711, possuem iguais 11 vereadores. A desproporcionalidade entre o número de habitantes com o de vereadores é gritante.”

O Ministério Público do Paraná pede a concessão da antecipação de tutela para anular o aumento dos vereadores, excluindo os dois últimos candidatos.


Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
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