Comunicação Social do MPPR

Institucional

25/01/2013

25/01/2013 - CRUZ MACHADO - Justiça determina a indisponibilidade de bens de ex-prefeito

A Justiça Estadual decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito municipal de Cruz Machado (gestão 2009-2012) por ato de improbidade administrativa. A decisão atende pedido feito pelo Ministério Público em ação civil pública.

De acordo com o promotor de Justiça Evandro Augusto Dell Agnelo Santos, da 4ª Promotoria de Justiça de União da Vitória, que assina o documento, foram ajuizadas duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra ex-prefeito, Euclides Pasa, outras cinco pessoas e duas empresas. Eles teriam realizado contratações pela administração municipal “sem qualquer tipo de procedimento prévio, ou seja, sem processo de licitação, de dispensa ou inexigibilidade de licitação”.

Uma das ações se refere a compras diretas de pedrisco, pó de pedra e pedra brita, e a outra concerne à contratação de uma empresa para prestar serviços de enfermagem. Segundo o entendimento da Promotoria, além da ilegalidade da contratação direta, tais serviços deveriam ser prestados por servidores concursados.

Além da indisponibilidade de bens, já concedida pela Justiça, o MP-PR requer a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, a reparação integral do dano ao erário, e multa civil.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-42469 / 4439
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