Comunicação Social do MPPR

Institucional

28/03/2014

Doações ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) podem ser deduzidas do IR

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (CAOPCAE) lembra que é possível doar, no ato da declaração do Imposto de Renda (IR), até 3% do imposto devido ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O prazo para a entrega da Declaração de IR termina no dia 30 de abril. Pode-se optar por destinar o valor ao Fundo Nacional, Estadual ou Municipal. As doações feitas através do IR são, em muitos casos, a principal fonte de captação de recursos para o Fundo, aplicados em programas e projetos conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ao contribuir para o FIA, o cidadão não terá nenhuma perda financeira ou qualquer forma a mais de despesa, apenas destinará parte do imposto de renda devido em favor das crianças e adolescentes. Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer a doação, seja de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros. Essas doações não estão sujeitas a limite, dependendo exclusivamente da vontade dos doadores.

O que é o FIA
- O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é um instrumento alternativo para o financiamento de políticas públicas para meninos e meninas, permitindo que recursos de diferentes fontes sejam agrupados para incrementar os programas e projetos com público-alvo na faixa etária de 0 a 18 anos. O Fundo Estadual para a Infância e Adolescência no Paraná (FIA/PR) foi criado através da Lei Estadual 10.014/92 (artigo 14) e regulamentado pelo Decreto 3.963/94. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PR) delibera sobre a aplicação dos recursos do FIA/PR para o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, como estudos e diagnósticos sobre a realidade social regional, programas de atendimento a esse público, programas de incentivos à guarda e adoção, erradicação do trabalho infantil, entre outros. A Secretaria de Estado da Criança e da Juventude é responsável pela administração dos recursos, formalização de convênios e acompanhamento dos projetos aprovados pelo Cedca/PR.
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