Comunicação Social do MPPR

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24/04/2009

24/04/2009 - ALTO PARANÁ - TJ-PR proíbe prefeituras de contratar parentes para cargos comissionados

Por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, as Prefeituras de Alto Paraná, São João do Caiuá e Santo Antônio do Caiuá, municípios do Norte do Estado, estão proibidas de contratar parentes de até 3º grau para ocupar cargos comissionados nas administrações municipais. Também foram obrigadas a exonerar eventuais servidores que estavam em cargo de comissão e que mantinham relação de parentesco com os prefeitos das cidades. O despacho do TJ-PR, assinado pelo juiz Fabio Andre Santos Muniz, foi proferido em dezembro do ano passado. Nesta semana, a Promotoria de Justiça de Alto Paraná, autora da ação civil pública que cobrava o fim do nepotismo na Comarca, foi oficiada da decisão, que foi amparada na Súmula 13/2008, do Supremo Tribunal Federal.
A ação do MP-PR foi proposta antes da edição da Súmula, em maio de 2006, pelo promotor de Justiça Lucas Junqueira Bruzadelli de Macedo (atualmente na Comarca de Terra Rica). O processo está transitado em julgado (Apelação Cível 540059-5).

** Veja aqui a íntegra do despacho do Juiz.

Informações para a imprensa com:
Patrícia Ribas / Jaqueline Conte
(41) 3250-4228 / 4229

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