Comunicação Social do MPPR

Institucional

27/04/2009

TJ-PR determina a disponibilização de veículo e motorista a Conselho Tutelar, bem como previsão orçamentária municipal para o mesmo fim

     A Procuradoria-Geral de Justiça e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente destacam decisão proferida pela 5ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em apelação cível interposta pelo Ministério Público, determinou que o Município de Ribeirão do Pinhal, na região do Norte Pioneiro, disponibilize veículo e motorista para atender exclusivamente o Conselho Tutelar daquela cidade, bem como que inclua na próxima lei orçamentária municipal, verba destinada à aquisição de veículo novo e contratação definitiva de motorista habilitado, em benefício do referido Conselho.

     Em Primeiro Grau, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público foi julgada extinta por suposta perda superveniente de objeto, ao argumento de que, ante a cessão, ao Conselho Tutelar, de um veículo apreendido em processo criminal, insubsistente restaria o interesse de agir do Parquet. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no entanto, por maioria de votos, julgando o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, decidiu, em acórdão notável (Ac nº 23403), de relatoria do eminente Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Ribas, pelo provimento do apelo, para o efeito não apenas de anular a sentença e conceder a antecipação de tutela recursal, como também para julgar desde logo totalmente procedente a demanda. Neste sentido, o TJPR determinou o imediato fornecimento de veículo da frota oficial do Município para atender o Conselho, além de motorista habilitado, ordenando, ainda, a inclusão, na próxima lei orçamentária municipal, de recursos necessários à aquisição de um veículo novo e à contratação definitiva de motorista habilitado em favor do referido Conselho Tutelar, a teor da norma contida no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

     Destacou o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça:

     “[...] a Carta Magna instituiu um novo paradigma na atuação estatal na proteção da criança e do adolescente (doutrina da proteção integral), cujo ápice se deu com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, mormente com a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. 
     O funcionamento destes conselhos, portanto, é requisito básico necessário para a implementação dos mandamentos constitucionais de priorização da criança e do adolescente, por serem estes pessoas em condição de desenvolvimento.
     Assim sendo, no que se refere ao Conselho Tutelar (objeto dos autos) não há dúvida de que o seu regular funcionamento é de absoluta obrigatoriedade, não sendo dado ao ente municipal mitigar a sua existência por meio do não fornecimento de verbas suficientes ao cumprimento de sua função constitucional.
     É o que se retira do ECA, quando estabelece as funções do Conselho Tutelar, por exemplo, de fiscalizar as entidades de atendimento à criança e adolescente em situação de risco (art. 95).
     Evidente que não há como o conselho fiscalizar tais situações de risco sem um meio de transporte para os conselheiros, isso sem mencionar as demais funções, como a visita às próprias residências das crianças e adolescentes, em caso de denúncia de maus tratos, abandono intelectual, etc.
     Também é de clara conclusão a necessidade de que o Conselho Tutelar disponha de motorista (em tempo integral); primeiro porque não é requisito para a assunção ao cargo de conselheiro possuir Carteira Nacional de Habilitação; em segundo lugar, porque a realização dos trabalhos externos (sem dúvida a maior incidência na atuação do conselho) impõe o transporte por profissional habilitado, bem como por meio de veículo oficial (até porque é absolutamente temerário o uso pelo conselho de veículo objeto de crime e com chassi adulterado, algo que limita muito o seu trânsito, pois não poderia passar da comarca, e importa em depreciação do automóvel, que certamente tem um dono, ainda que até então desconhecido).
     De tal sorte, compreende-se que o não fornecimento de veiculo oficial, com motorista habilitado, do quadro municipal, pelo Município réu ao Conselho Tutelar da cidade, configura verdadeira quebra do dever (municipal, haja vista a municipalização do atendimento instituída pelo artigo 88, do ECA4) de proteção integral da criança de do adolescente, por via transversa.
     E mais, também o pedido de inclusão no orçamento municipal de verba necessária para a compra de tal veículo para fornecimento definitivo ao Conselho (após o fornecimento provisório de algum automóvel da frota municipal) está a merecer guarida.”
(grifos no original) 

     A decisão do TJ-PR ressaltou, ainda, que o descumprimento da medida poderá importar em crime comum de desobediência, crime de responsabilidade e improbidade administrativa, sem prejuízo de, em caso de recalcitrância, ser determinada medida cominatória

     A Promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, responsável pela ação civil pública e pelo recurso de apelação, comemorou a decisão do TJ-PR: “A indignação com a situação de trabalho do Conselho Tutelar fez concretizar a doutrina da proteção integral, reafirmar a obrigação do Poder Público de estruturação do Conselho Tutelar e privilegiar as crianças e adolescentes nas políticas públicas municipais. Sem dúvida, é um grande avanço”.

     Confira a íntegra do acórdão acessando o link:.
http://portal.tjpr.jus.br/asp/judwin/consultas/judwin/DadosTextoProcesso.asp?Linha=20&Processo=1015708&Texto=Acórdão&Orgao=

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