Comunicação Social do MPPR

Institucional

12/11/2009

STF confirma decisão que suspendeu posse de vereadores suplentes

O Supremo Tribunal Federal confirmou na quarta-feira (11) a liminar da ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha que suspendeu a posse de vereadores suplentes prevista na “PEC dos Vereadores” (Emenda Constitucional 58/09), promulgada em 23 de setembro. Por oito votos contra um, o Plenário do STF considerou que a emenda não pode retroagir para mudar o resultado de eleição já homologada pela justiça eleitoral, ou seja, os efeitos só valem para as eleições de 2012. Segundo o relatório da ministra Carmem Lúcia, tudo isso para garantir o respeito à Constituição brasileira e, “em especial, para se assegurar o respeito ao cidadão eleitor, à sua decisão e ao seu direito de saber das regras do jogo democrático antes do seu início e da certeza do seu resultado. Sem isso não há garantia da Constituição. E sem respeito à Constituição, não há Democracia”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade que provocou o pronunciamento do STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já sustentava que, sem nenhuma justificativa, a alteração aprovada no Congresso promovia imensa interferência em eleições já encerradas, fazendo com que todos os municípios do país tivessem que refazer os cálculos dos quocientes eleitorais e partidários. Em outra ADI, o presidente da OAB, Cezar Britto, declarava não ter dúvidas de que o STF fulminaria, por inconstitucional, a Emenda dos Vereadores, “até pelo precedente gravíssimo e pela insegurança jurídica que ela criaria”.

Em 30 de setembro, uma semana depois de promulgada a Emenda, os Ministérios Públicos Estadual e Federal, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, já se pronunciavam contra o súbito aumento do número de vereadores, ao expedirem recomendação conjunta sobre a questão a todos os promotores eleitorais que atuam no estado.


12/11/2009
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