Comunicação Social do MPPR

Institucional

14/11/2014

Recesso de final de ano

Conforme Resolução nº 4389/2014-PGJ, o expediente no Ministério Público do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, será atendido em regime de plantão. O documento considera o teor da Resolução nº 115/2014, do Tribunal de Justiça do Paraná, que estabelece normas para o plantão no âmbito do Poder Judiciário, bem como a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e publicações de decisões, sentenças e acórdãos no mesmo período.

A Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça disciplina a atuação de membros e servidores do MP-PR no citado período, garantindo o caráter ininterrupto das atividades ministeriais, bem como a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos.

Confira, abaixo, a íntegra da Resolução 4389/2014-PGJ que regulamenta o Recesso, no âmbito do MP-PR.

Aviso Importante - Promotores Eleitorais - Conforme prevê a Resolução, 4389/2014-PGJ, Promotores de Justiça Eleitorais que pretendam permanecer nas funções eleitorais e fazer jus ao estipêndio correspondente deverão comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça tal opção até o dia 25/11/2013, hipótese em que também deverão atender, nas respectivas Promotorias de Justiça, o plantão do recesso da Justiça Comum.

Não optando pelo plantão (atendimento no recesso), será designado para as funções eleitorais outro membro do Ministério Público indicado pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre aqueles que também forem atender os demais serviços ministeriais.

Tal opção, como o já realçado, deve ser comunicada até o dia 25 de novembro à Procuradoria-Geral de Justiça, que informará à Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, para as medidas administrativas pertinentes à inclusão em folha de pagamento.

Plantão Criminal - As disposições contidas nesta Resolução 4389/2014-PGJ não prejudicarão o cumprimento das escalas de plantão criminal elaboradas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Regularização dos Serviços - O atendimento em regime de plantão dar-se-á sem prejuízo da prática, pelos Promotores de Justiça naturais, dos atos atinentes à necessária regularização dos serviços, ao planejamento de atividades e à organização das respectivas Promotorias de Justiça (v. art. 6º da Resolução 4389/2014-PGJ).

Servidores - Os serviços de assessoramento e apoio administrativo, durante o recesso, serão realizados presencialmente e mediante revezamento, conforme escalas definidas pelas respectivas chefias, observando-se os seguintes períodos: de 20 de dezembro de 2014 a 29 de dezembro de 2014; e de 30 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015. Não haverá necessidade de futura compensação.
As escalas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, da SUBADM, até o dia 1º de dezembro de 2014, para fins de controle e registro. O revezamento garantirá o atendimento ininterrupto ao público em todas as unidades ministeriais.

Excepcionalmente - Nos dias 26 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015, o atendimento em regime de plantão poderá realizar-se à distância, com a indicação precisa, neste sentido, à respectiva chefia e à DGP/SUBADM, dos números dos telefones pelos quais poderão ser localizados os servidores escalados, além da correspondente divulgação, em local visível, na entrada dos Fóruns, sedes, subsedes e unidades administrativas do MP-PR, para amplo conhecimento da população.

Confira, abaixo, a íntegra da Resolução 4389/2014-PGJ.


RESOLUÇÃO Nº 4389/2014


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e

Considerando o teor da Resolução nº 115/2014, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece normas para o plantão no âmbito do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015, bem como a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e das publicações de decisões, sentenças e acórdãos;

Considerando a necessidade de serem regulamentadas as atividades do Ministério Público do Estado do Paraná no mesmo período, de modo a garantir-se o caráter ininterrupto de suas atividades, assegurando-se o atendimento ao público e a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos,


R E S O L V E


Art. 1º. O expediente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015, será atendido mediante regime de plantão.

Parágrafo único. O regime de plantão não implica interrupção do atendimento ao público nas unidades administrativas do Ministério Público e nem obsta a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos.

Art. 2º. Não se aplicará o regime de plantão às Promotorias de Justiça das Comarcas do Litoral do Estado, assim compreendidas as de Pontal do Paraná, Guaratuba e Matinhos, diante do aumento populacional e da consequente demanda de serviços a serem atendidos pelo Ministério Público, no mesmo período.

Art. 3º. No período de que trata a presente Resolução, as Promotorias de Justiça Eleitorais realizarão atendimento também em regime de plantão, observada a regulamentação da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná.

§1º. As Promotorias de Justiça Eleitorais serão atendidas por membros do Ministério Público regularmente designados para tanto, salvo a hipótese de o Promotor Eleitoral em exercício (biênio ou designação antecedente) manifestar interesse em permanecer em suas funções, fato que deverá ser comunicado pelo interessado à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 25 de novembro de 2014, a qual informará à Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná para a adoção das medidas administrativas cabíveis, visando à inclusão em folha de pagamento.

§2º. Os membros do Ministério Público que permanecerem nas funções eleitorais responderão, nas respectivas Promotorias de Justiça, também em regime de plantão, pelos demais serviços ministeriais.

Art. 4º. Durante o regime de plantão de que trata o art. 1º e para a garantia das atividades do Ministério Público de forma ininterrupta, o atendimento será realizado:

I. nas Comarcas de entrância inicial, pelos Promotores Substitutos das respectivas Seções Judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, os quais responderão, mediante designação, também pelas funções eleitorais, salvo manifestação do titular, observado, neste sentido, o contido no artigo anterior;

II. nas Comarcas de entrância intermediária, pelos Promotores Substitutos das respectivas Seções Judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no §1º deste artigo;

III. nas Comarcas de entrância final, respectivos foros regionais, Centros de Apoio Operacional e Procuradorias de Justiça, mediante escala apresentada pelos Coordenadores, ouvidos os seus integrantes, mediante propostas a serem encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 1º de dezembro de 2014, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no §2º deste artigo.

§1º. Nas Comarcas de entrância intermediária, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria, sem prejuízo da atuação do Promotor Substituto ou Designado nas demais Promotorias de Justiça da Comarca.

§2º. Nas Comarcas de entrância final, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria de Justiça, sem prejuízo da participação na escala de que trata o inciso III.

Art. 5º. As disposições contidas nesta Resolução não prejudicam o cumprimento das escalas de plantão criminal elaboradas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 6º. O atendimento em regime de plantão de que trata a presente Resolução dar-se-á sem prejuízo da prática, pelo Promotor de Justiça natural, no período a que se refere o art. 1º, dos atos atinentes à necessária regularização dos serviços, ao planejamento de atividades e à organização da respectiva Promotoria de Justiça.

Art. 7º. Os serviços de assessoramento e apoio administrativo, no período de que trata esta Resolução, serão realizados presencialmente, mediante revezamento, conforme escalas definidas pelas respectivas chefias, observando-se os seguintes períodos: de 20 de dezembro de 2014 a 29 de dezembro de 2014; e de 30 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015. As escalas deverão ser encaminhadas até o dia 1º de dezembro de 2014 ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, da SUBADM, para fins de controle e registro.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos dias 26 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015, o atendimento em regime de plantão poderá realizar-se à distância, com a indicação precisa, neste sentido, à respectiva chefia e ao DGP/SUBADM, dos números dos telefones pelos quais poderão ser localizados os servidores escalados, além da correspondente divulgação, em local visível, na entrada dos Fóruns, sedes, subsedes e unidades administrativas do MP-PR, para amplo conhecimento da população.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 11 de novembro de 2014.



Gilberto Giacoia
Procurador-Geral de Justiça

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