Comunicação Social do MPPR

Institucional

16/11/2009

16/11/2009 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - MP-PR impede município de doar terreno à Faculdade

Instituição não possui alvará de funcionamento e está inadimplente com o Fisco Municipal

O Ministério Público do Paraná, em ação proposta pelo Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, obteve liminar na Justiça, no início do mês (6/11), para anular a doação de dois terrenos do município, avaliados em 4 milhões de reais, para a FANORPI – Faculdade do Norte Pioneiro.

A doação teria sido feita à Faculdade pela Prefeitura de Santo Antônio da Platina. No entanto, a promotoria de Justiça defende, na ação, que o ato seria ilegítimo, uma vez que a área é considerada patrimônio cultural da cidade. No local fica o Parque de Exposições onde há anos vêm sendo realizados leilões e festas regionais da denominada EFAPI (Exposição Feira Agropecuária e Industrial). A promotoria considera ainda alto demais o valor da doação, cerca de 4 milhões de reais. Além disso, destaca o fato de que a Faculdade teria recebido o bem mesmo inadimplente com a Fazenda Municipal e sem possuir alvará de funcionamento.

A liminar obtida pelo MP-PR junto à Justiça de Santo Antônio da Platina determina, dentre outras medidas, que não sejam concluídos os atos de doação, que não seja efetivado o respectivo registro em Cartório e que a FANORPI não edifique na área.


Informações para a imprensa com:
Maria Amélia Lonardoni / Jaqueline Conte
(41) 3250-4228 / 4229
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