Comunicação Social do MPPR

Institucional

17/11/2009

17/11/2009 - PARANAGUÁ - MPF e MP-PR propõem três ações na área ambiental



MPF e MP-PR ajuízam ação contra empresa de fertilizantes em Paranaguá A ação requer que a empresa interrompa suas atividades na região

O Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a empresa Fertilizantes Heringer S/A, sediada no município de Paranaguá e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Os órgãos pedem a suspensão imediata das atividades da empresa, sob pena de multa, e a declaração de nulidade do licenciamento ambiental concedido irregularmente pelo IAP. De acordo com a ação, a atividade da empresa vem causando danos ambientais e expondo a população que vive na localidade à poluição causada por suas atividades. Por isso, a ação foi ajuizada com um pedido liminar para que as atividades da Heringer sejam suspensas com urgência.

Segundo o MPF e o MP-PR, a empresa está localizada em Áreas de Preservação Permanente de Mata Atlântica, no entorno de área residencial do distrito de Alexandra. A empresa, por se tratar de uma unidade industrial de fertilizantes, tem uma alta potencialidade poluidora, armazenando e utilizando produtos perigosos, o que promove gravíssimos danos ambientais e à saúde da população da região.

Na ação, os órgãos alegam que, além de cometer outras irregularidades, a empresa deveria ter realizado uma previsão efetiva e real dos impactos provenientes do empreendimento, de forma a preservar o bioma de Mata Atlântica local e a integridade da saúde da população. Entretanto, a Heringer realizou apenas um Plano de Controle Ambiental, o que não satisfaz as exigências de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EPIA/RIMA). O IAP também é réu na ação, por, dentre outras irregularidades, liberar o empreendimento altamente impactante ao meio ambiente sem a elaboração do EPIA/RIMA e por permitir a sua instalação em Área de Preservação Permanente.



(17/11/2009)



MPF e MP-PR ajuízam ação para suspender instalação de posto de combustíveis em área de Mata Atlântica O Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a empresa Mimepar Administradora de Bens Ltda, rede de postos de combustíveis, e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), além de outros réus. Na ação, os órgãos requerem a suspensão imediata das atividades de implantação da empresa na localidade Colônia Rio das Pedras, que fica no distrito de Alexandra, município de Paranaguá. O MPF e o MP-PR também pedem a nulidade do licenciamento ambiental, concedido irregularmente pelo IAP.

De acordo com a ação, a Mimepar pretende instalar um posto de combustíveis em Áreas de Preservação Permanente e de Mata Atlântica situada no entorno de Unidade de Conservação. A implantação do empreendimento é extremamente impactante, já que envolve o corte de floresta e de morro existentes no local, bem como uma significativa extensão de área de terraplanagem. Além disso, a empresa lida com substâncias, resíduos e efluentes líquidos tóxicos e não houve a exigência de qualquer estudo ambiental para a sua implantação em local de evidente fragilidade ecológica.



(17/11/2009)




MPF e MP-PR ajuizam ação contra instalação de Terminal de Álcool em Paranaguá O Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a CPA Armazéns Gerais Ltda e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), além de outros réus, com o objetivo de impedir a implantação do Terminal de Movimentação e Armazenamento de Álcool no bairro Vila Alboit, no município de Paranaguá. De acordo com a Ação, a implantação do terminal gerará danos ambientais irreparáveis ou de difícil reparação. O MPF e o MP-PR pediram, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para evitar os danos ao meio ambiente e, sobretudo, para resguardar a saúde da população que vive no local.

A ACP se baseou em Procedimento Administrativo que comprovou, além de outras irregularidades, a patente ilegalidade da localização e instalação do Terminal de Álcool e a nulidade das licenças ambientais emitidas pelo IAP. O terminal, dotado de expressiva potencialidade poluidora, está situado no entorno de área residencial do bairro Vila Alboit. Trata-se de empreendimento de grande porte, não tendo havido a devida realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) no procedimento de licenciamento ambiental.



(17/11/2009)


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