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Institucional

15/12/2014

16/12/2014 - REGIÃO OESTE - Ministério Público cobra execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Coordenação da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III, que abrange 20 municípios da Região Oeste do Paraná, instaurou procedimento para apurar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Neste contexto, o promotor de Justiça Giovani Ferri, coordenador regional da Bacia do Rio Paraná III, notificou todos os prefeitos destes municípios para que comprovem se houve adequação à Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS). Ele lembra que em agosto deste ano encerrou-se o prazo para que os municípios brasileiros se adequassem à lei, notadamente quanto à obrigatoriedade de extinção dos ‘lixões’ a céu aberto e implantação de aterros sanitários regularmente licenciados.

“É dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Por isso, o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos devem processar-se em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar e ao meio ambiente”, explica Ferri.

Com base em diagnóstico elaborado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e em dados coletados pela própria Promotoria de Justiça junto às administrações locais, foi constatado, preliminarmente, que apenas dez dos 20 municípios da área do Paraná III possuem aterros sanitários devidamente regularizados, sendo que somente quatro deles possuem aterros controlados. Os 20 municípios coletam aproximadamente 546 toneladas de resíduos sólidos por dia. O levantamento preliminar aponta ainda que 11 não possuem Ecopontos para entrega de materiais recicláveis e 18 realizam coleta seletiva e recolhem aproximadamente 660 toneladas de materiais recicláveis por mês. Além disso, 13 das 20 cidades possuem Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme exige a lei, mas apenas três realizam processo de compostagem para reduzir o volume de material orgânico levado aos aterros.

A partir de agora, a Coordenação Regional irá avaliar as medidas a serem adotadas pelos municípios que não se adequaram a PNRS, inicialmente propondo Termos de Compromisso para que se ajustem à lei em prazos céleres. Caso não haja disposição dos municípios em readequar as deficiências apontadas, outras medidas judiciais serão avaliadas pelo Ministério Público, dentre elas a propositura de ações civis públicas para cumprimento da legislação.

O promotor de Justiça destaca que, conforme diagnóstico técnico do IAP, publicado em 2013, dos 399 municípios paranaenses, 185 (46,4%) dispõem os resíduos sólidos urbanos em áreas de aterros sanitários devidamente licenciadas pelo IAP, enquanto 121 municípios (30,3%) dispõem os resíduos em áreas de aterro controlado e outros 93 (23,3%) dispõem seus resíduos urbanos em áreas de lixão.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439
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