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Institucional

18/12/2014

18/12/2014 - FOZ DO IGUAÇU - Recomendação do CFM em relação a prontuários de falecidos deve ser cumprida, orienta MP

A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Foz do Iguaçu (Região Oeste) encaminhou ofícios às administrações de hospitais e unidades de saúde do município para que cumpram recomendação do Conselho Federal de Medicina (CFM), garantindo às famílias o acesso aos prontuários médicos de pacientes falecidos.

A Promotoria de Justiça de Foz esclarece que havia um ato normativo do Conselho de Medicina com regras rígidas para o acesso a estes prontuários, por parte de parentes de pessoas falecidas, sob o argumento de sigilo médico. Mas o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública no estado de Goiás e obteve liminar no sentido de garantir o direito de amplo acesso dos parentes aos prontuários de falecidos. Sentença de primeiro grau confirmou a liminar. Com base nesta decisão, o Conselho de Medicina emitiu nova recomendação, em março deste ano. Nesse ínterim, várias pessoas procuraram o MP para comunicar dificuldades em obter tal documento, razão pela qual foi expedida pela Promotoria local a Recomendação Administrativa 05/2014, para que sejam observados, pelas unidades de saúde, os termos da decisão judicial e da nova recomendação do CFM.

A nova recomendação do Conselho de Medicina determina que médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro do paciente morto, ou pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, colateral e até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido (desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária), e que informem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.

“É importante que a população tenha conhecimento desse direito e, em caso de negativa injustificada, o cidadão deve procurar o Ministério Público, para a adoção das providências cabíveis”, orienta a Promotoria de Justiça de Foz.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439
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