Comunicação Social do MPPR

Institucional

15/01/2015

15/01 - FOZ DO IGUAÇU - Município tem 120 dias para implantar medidas previstas na Lei de Acesso à Informação

A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Foz do Iguaçu, na região Oeste do estado, determinou que o Município cumpra a Lei de Acesso à Informação, a qual entrou em vigor em maio de 2012, e regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do Executivo Municipal. A sentença foi dada a partir de ação civil pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da comarca.

O Município terá o prazo de 120 dias para implantar, alimentar (com regularidade) e gerenciar o Portal da Transparência; e para criar, regulamentar e dar efetividade ao Serviço de Acesso à Informação.

Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, os órgãos e entidades da administração direta e indireta de todo o país precisaram se adaptar para promover a transparência de suas informações públicas, de interesse geral ou coletivo (salvo as protegidas por sigilo), por meio da internet. Além disso, a Lei prevê a obrigatoriedade dos órgãos prestarem as informações solicitadas pela população, com estruturas físicas que permitam o atendimento presencial ao cidadão.

Ocorre que, ao averiguar se o Município de Foz do Iguaçu estava cumprindo o que prevê a Lei, o MP-PR constatou que, embora algumas (poucas) medidas tenham sido implantadas, “o Poder Executivo do município de Foz do Iguaçu está longe de se adequar às exigências previstas pelos textos legais”.

Ao ser questionado, o Município informou que ainda não satisfez todos os requisitos legais por conta de ”diversos problemas técnicos”, e informou que precisaria de pelo menos 12 meses para cumprir integralmente a legislação. A Promotoria, no entanto, ressaltou que a Lei de Acesso à Informação está em vigor desde 2012, e que “os prazos originalmente previstos pela legislação há muito se esgotaram”. Assim, a população estava sendo privada do seu direito de obter informações sobre a gestão pública.

Por isso, na sentença, o juízo da Fazenda Pública, atendendo ao MP-PR, determinou a criação tanto do Postal da Transparência quanto do Serviço de Acesso à Informação, no prazo determinado pela Justiça, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, fixada pelo juízo em R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4439

15/01/2015
Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem