Comunicação Social do MPPR

Institucional

16/01/2015

16/01 - SÃO PEDRO DO IGUAÇU - MP requer garantia de matrícula a alunos do 3.º ano do ensino médio, no turno matutino

A Promotoria de Proteção à Educação da Comarca de Toledo ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná para garantir a matrícula de alunos no turno matutino do 3.º ano do ensino médio, no Colégio Estadual São Pedro, situado no município de São Pedro do Iguaçu (Região Oeste no Estado). Na ação, o MP-PR requer que o Poder Judiciário determine ao governo estadual a adoção imediata das medidas necessárias para que os estudantes tenham garantido o direito à matrícula antes do início do ano letivo de 2015, previsto para 9 de fevereiro.

A Promotoria também requisitou a vedação de qualquer medida que vise eliminar ou reduzir a oferta de turno nas unidades de ensino que oferecem (ou venham a oferecer) ensino médio na rede estadual do município, nos próximos anos letivos. O processo foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude de Toledo e aguarda decisão.

Retrocesso social – Durante a investigação administrativa, o argumento apresentado pelo governo para a eliminação do turno matutino do 3.º ano do ensino médio na escola foi a demanda reduzida. Porém, o Ministério Público salienta que a diminuição de oferta de turno viola o “princípio da proibição de retrocesso social”, uma vez que a educação é considerada direito fundamental e os dispositivos da Constituição Federal vedam qualquer iniciativa que possa ocasionar prejuízo à consolidação do referido direito, principalmente considerando a expressa previsão de progressiva universalização do ensino médio, objetivando atender todos aqueles que necessitam. Além disso, lembra que São Pedro do Iguaçu apresenta altos índices de evasão escolar no ensino médio, sendo necessária, portanto, a adoção de todas as medidas necessárias com o propósito de combater o problema.

Caso a liminar seja concedida, o Ministério Público solicita a fixação de multa diária ao Estado do Paraná e ao chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo. A medida tem por objetivo garantir a adoção das providências pleiteadas.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4439

16/01/2015
Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem