Comunicação Social do MPPR

Institucional

29/04/2009

Procuradoria-Geral e Corregedoria-Geral do Ministério Público editam Ato Conjunto nº 01/2009.

       Por meio do Ato Conjunto nº 01/2009, publicado no DOE de 17.04.2009, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público definiram as providências a serem adotadas, no âmbito das Promotorias de Justiça, quando da alteração da titularidade ou substituição em virtude de férias, licenças ou afastamentos superiores a 90 (noventa) dias.

       A edição do referido ato conjunto (cujas disposições entrarão em vigor no dia 17 de julho de 2009 - ou seja, 90 dias após a publicação), foi motivada pela constatação de que as sucessivas alternâncias de titularidade nas Promotorias de Justiça, sem a documentação histórica dos atos de transferência, ocasionam sério risco de descontinuidade dos serviços, dificultando delimitar, inclusive, a real situação das atividades afetas ao Ministério Público.

       Com efeito, sem um retrato fiel da realidade da Promotoria de Justiça no momento da alteração de titularidade ou substituição, torna-se difícil verificar a efetiva situação dos serviços ou garantir o célere prosseguimento das atividades ministeriais, em descontinuidade incompatível com a natureza e finalidade das funções institucionais.

       Neste contexto, portanto, o advento do ato conjunto busca assegurar que cada agente ministerial possa conhecer, de imediato, a realidade de sua nova Promotoria de Justiça (recebendo, de antemão, informações sobre o número de réus e indiciados presos, adolescentes apreendidos, crianças abrigadas, reuniões agendadas, audiências e júris pautados, tratativas administrativas eventualmente pendentes, casos graves ou de repercussão que exijam urgência, etc), inteirando-se, desde logo, dos serviços que passam a ser de sua responsabilidade.

       O objetivo, destarte, consiste em viabilizar a eficiência dos serviços do Ministério Público, em benefício de toda a coletividade.

       Confira aqui a integra do Ato Conjunto, cuja vigência, conforme o realçado, está prevista para o próximo dia 17 de julho.
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