Comunicação Social do MPPR

Institucional

20/11/2009

Nota de Esclarecimento - Radares de Curitiba

Em relação à questão legal dos radares de Curitiba, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da capital informa que:

1) Na manhã desta sexta-feira, 20, analisou a resposta da URBS ao ofício que questionava sobre as providências tomadas pela empresa em função da decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que, no agravo de instrumento nº 584308-1, relativo à prorrogação emergencial de contrato de locação de radares entre a Consilux e a URBS, determinou, em caráter liminar, a suspensão contrato.

2) Na resposta, a URBS alega que irá “aguardar o processamento recursal” para tomar as providências em relação ao desligamento dos equipamentos.

3) A empresa ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça (embargos de declaração com efeitos infringentes) na esperança de que a relatora do agravo modifique a decisão que concedeu a liminar. Resumidamente, a empresa alega que houve omissão no julgamento, em relação aos requisitos necessários à concessão de liminar, no que diz respeito a “prova inequívoca e verossimilhança das alegações”.

4) Tendo em vista a resposta da URBS, a Promotoria de Justiça oficiará ainda hoje à 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, onde tramita a ação principal, relatando os fatos. Alegando que a existência do recurso não impede que a decisão liminar seja cumprida e os radares desligados imediatamente, a Promotoria pedirá que o juízo oficie à URBS determinando o imediato cumprimento da decisão, sob pena de a autoridade responsável pela empresa responder por crime de desobediência (cuja pena prevista vai de 15 dias a seis meses de detenção) e por ato de improbidade administrativa.


Em resumo, existe um embate jurídico, em que a URBS alega que não deve desligar os equipamentos antes do julgamento do recurso e a Promotoria entende que a liminar é válida e deve ser obedecida imediatamente. A Promotoria já está tomando as providências que entende necessárias, e aguardará, então, o pronunciamento do Poder Judiciário.


20/11/2009
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