Comunicação Social do MPPR

Institucional

27/11/2009

Proibição do fumo em locais de uso coletivo começa a vigorar em todo Paraná

Entrará em vigor neste domingo (29) a Lei Estadual nº 16.239, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, de todo Paraná. A proibição se aplica aos recintos de uso coletivo total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

O texto legal esclarece que a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. Nestes locais deverão ser afixados avisos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças ou gestantes.

A fiscalização será feita pela vigilância sanitária de cada município, com o apoio das regionais de saúde. Será considerada infratora da lei qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita o consumo ou consuma tabaco em desconformidade com a nova lei. O usuário infrator está sujeito à advertência e, em caso de recalcitrância, poderá ser retirado do recinto, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. A infração acarretará também a aplicação de multa equivalente a 100 UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal do Paraná, penalidade esta que será aplicada em dobro no caso de reincidência. Por outro lado, o Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar, em toda a rede pública, assistência terapêutica e fornecimento de medicamentos antitabagismo para aquelas pessoas que tenham vontade de parar de fumar.


27/11/2009
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