Comunicação Social do MPPR

Institucional

02/12/2009

02/12/2009 - RADARES - TJ-PR rejeita embargos da URBS

Acolhendo a manifestação do Ministério Público do Paraná, a desembargadora Regina Afonso Portes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, rejeitou os embargos de declaração protocolados pela URBS e, na última terça-feira (1), determinou que a empresa cumpra imediatamente a decisão já proferida no agravo de instrumento nº 584308-1, que, em caráter liminar, suspendeu a prorrogação emergencial do contrato de locação de radares entre a Consilux e a URBS. Dessa forma, logo que intimada, a URBS deverá fazer o desligamento dos equipamentos na capital. Na decisão, a desembargadora relatora determinou a intimação da URBS via fax, estabelecendo multa diária de R$ 10 mil, a ser aplicada ao presidente da empresa, em caso de descumprimento. Ainda conforme a decisão, se o descumprimento for reiterado, a autoridade poderá responder por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa, a serem apurados pelo Ministério Público.


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Jaqueline Conte / Luiz Alberto Pena
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