Comunicação Social do MPPR

Institucional

09/10/2015

09/10/15 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Força Verde passará a lavrar termo de embargo criminal para impedir infrações ambientais

Atendendo recomendação administrativa emitida pelo 3º Promotor da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, referente ao policiamento ambiental nos municípios de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul, o Comando do Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde informou ao Ministério Público do Paraná que passará a lavrar termo de embargo criminal para impedir a continuidade ou repetição de infrações ambientais, independentemente de outras medidas cautelares pessoais cabíveis de acordo com a situação encontrada.

O documento recomendou que a Polícia Ambiental mantivesse sua atuação na repressão imediata das infrações penais ambientais, independentemente da renovação de convênio com o Instituto Ambiental do Paraná. O convênio expirou em novembro de 2011, e as negociações para sua retomada, até o momento, foram infrutíferas, de modo que a Polícia Ambiental deixou de fazer autuações administrativas (como auto de infração ambiental, termo de embargo ou interdição e outras) nos casos de infrações ambientais.

A recomendação argumentou que, independentemente “de lei autorizativa ou convênio no âmbito administrativo, os agentes policiais não só podem como devem agir diante de uma infração penal de natureza ambiental”, inclusive adotando todas as providências necessárias para reprimir as infrações.

Em ofício enviado à Promotoria de Justiça, o Comando da Força Verde afirmou considerar “muito oportuna” a recomendação, informando que está tomando providências para que ela seja estendida para todo o Paraná. Afirmou ainda que os policiais ambientais foram orientados para o cumprimento integral da recomendação administrativa.

Acesse aqui a íntegra da recomendação.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4249

09/10/15
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