Comunicação Social do MPPR

Institucional

11/12/2015

11/12/15 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - MP-PR recomenda alterações nos anteprojetos de lei do Código de Obras e Zoneamento da cidade

A 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, por meio de seus três promotores de Justiça, expediu cinco recomendações administrativas para o Município, dirigidas ao prefeito e ao secretário municipal de Urbanismo. O Ministério Público do Paraná buscou garantir, com os documentos, alguns ajustes importantes nos anteprojetos de lei do Código de Obras e de Zoneamento da cidade, que tramitavam na Câmara de Vereadores.

O MP-PR apontou diversas correções a serem feitas para a adequação dos anteprojetos a questões de saúde, meio ambiente, acessibilidade (para idosos e pessoas com deficiência), patrimônio público, saneamento básico e esgoto, entre outros pontos, bem como a realização de estudos técnicos que sustentem algumas mudanças pretendidas com a nova legislação. O objetivo foi fazer com que os anteprojetos estivessem dentro da legalidade e contribuíssem em melhorias efetivas no sistema de obras e urbanismo em São José dos Pinhais.

As recomendações administrativas foram acatadas. O projeto de lei referente ao Código de Obras foi aprovado nesta quinta-feira (10) pela Câmara Municipal com as correções propostas. Dentre elas, a 2ª Promotoria de Justiça destaca a inserção de dispositivo legal que prevê a impossibilidade de autorização de implantação de empreendimentos em locais não providos por rede pública coletora de esgoto.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469

12/12/15
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