Comunicação Social do MPPR

Institucional

29/12/2015

Atuação regionalizada do MP-PR contribui para a proteção e recuperação do meio ambiente

Ao longo de 2015, no âmbito do projeto estratégico “Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas”, desenvolvido pelo Ministério Público do Paraná com o objetivo de fortalecer a atuação da Instituição na área de proteção ao Meio Ambiente, foram promovidas iniciativas nas várias regiões do Estado destinadas à recuperação de áreas degradadas e à prevenção a danos ambientais. O trabalho, que desencadeou diversas medidas judiciais e extrajudiciais, foi realizado pela coordenação geral e coordenadorias regionais das bacias que integram o projeto estratégico do MP-PR.

Dentre as iniciativas, destaca-se a que permitirá a recuperação de 5,5 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos municípios de Campo Mourão e Jardim Alegre. Para isso, a coordenação da Bacia do Alto Ivaí firmou 280 termos de ajustamento de conduta (TACs) com proprietários rurais de Jardim Alegre, Campo Mourão, Godoy Moreira e Ariranha do Ivaí, no Norte Central paranaense, e de Cândido de Abreu, no Centro Ocidental.

Pelos acordos firmados, os agricultores comprometeram-se a recuperar as APPs, além de adotar práticas adequadas de uso e conservação do solo e a fazer o manejo correto de agrotóxicos. Todas as medidas deverão ser desenvolvidas em um prazo máximo de três anos.

Contaminação – De acordo com a promotora de Justiça Rosana Araújo de Sá Ribeiro, coordenadora da Bacia do Alto Ivaí, a necessidade da adoção de tais medidas pelos produtores rurais foi evidenciada a partir de uma situação grave ocorrida no município de Faxinal. O manancial que abastece a cidade estava contaminado por agrotóxicos utilizados na produção de tomate, atividade característica da região. Rosana destaca que há indícios de que essa contaminação esteja relacionada, inclusive, ao surgimento de doenças graves na comunidade.

“A partir disso, iniciamos um trabalho de avaliação da situação dos mananciais e poços artesianos que abastecem os municípios da bacia, com o objetivo de verificar se havia contaminação do lençol freático e de analisar a qualidade da água, para evitar o agravamento de problemas relacionados à saúde pública”, explica a promotora de Justiça. Ela acrescenta que a contaminação dos recursos hídricos por agrotóxicos foi o principal problema identificado, já que a região é essencialmente agrícola.

Além disso, foram observados o mau uso e a degradação do solo e das matas ciliares por parte dos proprietários de áreas que margeiam os mananciais, causando problemas como erosão, assoreamento de rios e perda de solo fértil. “A ausência de cuidado na conservação das estradas rurais por parte do Poder Público também é uma situação grave que compromete os recursos hídricos”, enfatiza Rosana.

As providências a serem adotadas pelos agricultores serão monitoradas semestralmente pelo MP-PR, que verificará o cumprimento dos TACs (o primeiro foi firmado em agosto de 2015). Para desenvolver esse trabalho, a Rede Ambiental conta com parcerias de universidades públicas da região da Bacia do Alto Ivaí, por meio da atuação de especialistas como geógrafos e engenheiros ambientais, que realizam o monitoramento das águas e os laudos técnicos. Segundo a promotora de Justiça, essa iniciativa irá se estender para os demais municípios da bacia.

Bacia Litorânea – A preservação do patrimônio público ambiental também é a base dos trabalhos da coordenadoria regional da Bacia Hidrográfica Litorânea. Neste ano, a partir de um diagnóstico dos processos cíveis e criminais das Promotorias de Justiça da região, diversas medidas judiciais e extrajudiciais foram tomadas para solucionar problemas identificados nas áreas mais vulneráveis.

A promotora de Justiça Priscila da Mata Cavalcante, coordenadora da Bacia Litorânea, cita algumas iniciativas, como as recomendações administrativas expedidas para regularizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente nos municípios de Matinhos e Paranaguá. A conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente também estão dentre as medidas adotadas.

A implementação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, denominado Brasil ID, é outra ação de destaque, segundo a promotora de Justiça. A proposta foi objeto de recomendação administrativa expedida à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, que requer a adoção de medidas para aprimorar a fiscalização do movimento de cargas, bem como melhorar a gestão e o controle do tráfego de veículos.

O Brasil ID baseia-se no emprego de uma tecnologia de identificação por radiofrequência e outros métodos integrados para realizar, dentro de um padrão único, o rastreamento e a autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. Com isso, a ideia, conforme expõe a promotora de Justiça, é “mitigar os impactos causados ao meio ambiente e à sociedade da região, que convivem com deficiência na segurança pública, insalubridade sanitária e graves riscos ambientais face aos tipos de mercadorias em trânsito”.

A atuação da coordenação regional da Bacia Litorânea em 2015 abrange ainda ações civis públicas ajuizadas para a proteção do Centro Histórico de Paranaguá, recomendações exigindo-se estudos de impacto ambiental para a concessão de licença de operação a usinas hidrelétricas e a melhor fiscalização de empreendimentos minerários, além da contribuição na elaboração de um plano de desenvolvimento sustentável do Litoral do Paraná. Merecem menção também iniciativas relacionadas à proteção da fauna, à gestão de resíduos sólidos, à promoção de saneamento básico e ao licenciamento ambiental de rodovias e terminais retroportuários.

Rede – A Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas é o projeto estratégico do Ministério Público do Paraná que busca fortalecer a atuação regionalizada na área de meio ambiente. Instituída em março de 2014, a iniciativa objetiva viabilizar o trabalho articulado do MP-PR frente às prioridades ambientais de cada região.

Agrupadas em 12 coordenadorias regionais que respeitam as áreas de influência das bacias hidrográficas do Estado, as Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente trabalham juntas para o enfrentamento de questões que vão além das divisas de municípios e comarcas. As bacias hidrográficas são as seguintes: Litorânea; Alto Ivaí; Alto Iguaçu e do Ribeira; Itararé, do Cinzas e do Paranapanema I e II; Alto Tibagi; Baixo Tibagi; Pirapó e do Paranapanema III e IV; Baixo Ivaí e do Paraná I; Piquiri e do Paraná II; Paraná III; Médio Iguaçu; e Baixo Iguaçu.

Dentre os resultados alcançados em 2015 pelo projeto, a promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, coordenadora geral da Rede Ambiental, aponta o desenvolvimento de diversas ações regionais para o enfrentamento de problemas ambientais, como poluição dos rios, deficiências no abastecimento de água, no esgotamento sanitário e na drenagem urbana, construções irregulares de estradas, ilegalidades em licenciamentos ambientais, desmatamento, uso desregrado de agrotóxicos, instalação de pequenas centrais hidrelétricas, além de outras questões que ultrapassam os limites de um município específico e impactam as bacias hidrográficas como um todo.

Melissa também ressalta as parcerias firmadas com instituições – universidades principalmente – destinadas a fornecer apoio técnico para a atuação dos promotores de Justiça com atribuição ambiental. Além disso, a promotora de Justiça enfatiza como ponto positivo a realização de audiências públicas para o debate acerca dos problemas, iniciativa que tornou o MP-PR ainda mais próximo da comunidade.

29/12/2015
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