Comunicação Social do MPPR

Institucional

27/01/2016

27/01/16 - CAMPO LARGO - MP-PR obtém liminares em três ações contra danos ao meio ambiente

A Justiça deferiu liminares em três ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba. Todas são relacionados a danos causados ao meio ambiente no município, como poluição sonora, supressão ilícita de vegetação nativa e ausência de licenciamento ambiental para realização de atividades de comércio.

Poluição sonora – A primeira decisão é referente à poluição sonora causada pela loja de conveniência de um posto de gasolina. De acordo com a Promotoria de Justiça, o estabelecimento não estava respeitando o horário das 8 às 20 horas determinado no Alvará de Licença e Funcionamento, causando incômodo à vizinhança. Atendendo o pedido do Ministério Público do Paraná, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo determinou que a loja exerça suas atividades dentro do período estabelecido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Além disso, o Município, também requerido na ação, está sujeito ao pagamento de multa no mesmo valor, caso não tome as providências administrativas cabíveis para fazer com que o estabelecimento cumpra o que foi determinado.

Loteamento clandestino – A outra decisão é decorrente de ação ajuizada pelo MP-PR contra um homem que iniciou um loteamento clandestino em Campo Largo, desrespeitando a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. O réu também foi acusado de realizar supressão ilícita de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Devido a esses fatos, a Justiça proibiu a implantação do loteamento e determinou a demolição das obras já realizadas, visando à regeneração da vegetação nativa degradada. Além disso, o requerido está impedido de comercializar qualquer lote do empreendimento.

O Município de Campo Largo, que também figura como réu na ação, deverá fiscalizar o cumprimento da decisão e providenciar a sinalização do local embargado com placas visíveis, informando que se trata de loteamento clandestino.

Posto sem licença – Por fim, a pedido da mesma Promotoria, a 2ª Vara Cível de Campo Largo determinou a paralisação das atividades de um posto de combustíveis até que obtenha a autorização dos órgãos ambientais para seu funcionamento. Conforme destaca a ação ajuizada pelo MP-PR, o local estava operando sem a licença ambiental exigida, além de não possuir rede coletora de esgotos e autorização para retirada de efluentes. Em caso de reabertura do estabelecimento sem autorização judicial, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 20 mil.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4439

27/01/16
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