Comunicação Social do MPPR

Institucional

23/05/2016

Retrocessos na legislação ambiental foram destacados em evento no MP-PR

O “III Encontro Anual da Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas”, realizado nesta sexta-feira, 20 de maio, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Paraná, tratou de “Temas ambientais contemporâneos e atuação regionalizada do Ministério Público – desafios e possibilidades”. O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, que destacou a importância das discussões, “especialmente no atual momento, marcado pela apresentação de propostas de mudanças legislativas na área, com sérios riscos de retrocesso em prejuízo da coletividade, já que o meio ambiente interessa a toda a população.” O procurador-geral falou também da importância do processo de regionalização, que teve início na área ambiental e que tende a se estender, por sua eficácia, para outras esferas da atuação institucional.

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Marcos Bittencourt Fowler, ressaltou que o terceiro encontro anual da Rede Ambiental consolida um projeto estratégico do Ministério Público do Paraná. Segundo ele, a Subplan reconhece os méritos do projeto de regionalização, nessa e em outras áreas, como apoio à atuação dos promotores em suas comarcas, uma vez que muitas delas contam com apenas um promotor, que enfrenta dificuldades para atender as inúmeras tarefas que a Constituição Federal confiou ao MP. “Sempre buscamos alcançar melhores resultados na intervenção do MP-PR. Nosso desafio é buscar as condições para que essa intervenção seja cada vez melhor e mais qualificada, e o projeto de regionalização da Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas é um exemplo de projeto estratégico bem-sucedido”.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, procurador Alberto Vellozo Machado, enalteceu a relevância da luta em defesa do meio ambiente. “Somos defensores absolutos dos direitos fundamentais e, acima de tudo, do respeito à vida digna, grande pilar do estado social democrático brasileiro”, sustentando que o meio ambiente é um dos principais eixos que definem esse conceito de dignidade, junto com a questão habitacional. Diante das ameaças de retrocesso, garantiu que o MP-PR não recuará e atuará em favor da manutenção das conquistas legislativas.

A coordenadora-geral da Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas do Paraná, Melissa Cachoni Rodrigues, alertou que “os problemas, as ameaças, os crimes e as improbidades perpetradas com prejuízo ao meio ambiente não são uma suposição, uma cogitação, um risco; são uma realidade diária que deve ser enfrentada por cada um, com coragem, disposição e trabalho em conjunto.”

Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Primeiro palestrante do evento, o desembargador federal Ney de Barros Bello Filho falou sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas. Iniciou sua exposição comentando as condições de vida atuais, que levam ao consumismo exagerado. “Não somos capazes de dar conta do excesso de desejo consumista, nem de absorver o lixo e a poluição que esse modo de vida gera”, lamentou. Nesse contexto, uma estratégia possível de defesa ambiental é buscar incluir no projeto de direito positivo da atualidade um conjunto de normas que possam proteger o meio ambiente de modo racional. Para se aplicar uma legislação ambiental penal, alertou, é necessário haver um discurso jurídico sustentável. Na prática de quem trabalha com Direito Penal Ambiental, na realidade do dia a dia, a penalização criminal tem efetivamente se mostrado muito mais forte para coibir os crimes ambientais do que as sanções administrativas. “A estrutura de nossa legislação penal ambiental é muito coerente. Há várias sanções possíveis. Os artigos da lei penal ambiental apontam para a necessidade clara de um modelo de tutela que preserve os recursos ambientais”, defendeu.

O desembargador explicou também que a responsabilização penal das empresas tem sido eficaz como instrumento contra os atos de degradação ambiental cometidos por pessoas jurídicas. “A responsabilidade da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente é fundamental, é razoável, é instituto permissivo para o Direito Penal ambiental seguir sua lógica de preservação do meio ambiente em uma sociedade que tem a preservação ambiental como uma de suas principais preocupações. Preservação que está na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.”

Riscos à legislação – A subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, que ministrou a segunda palestra, foi signatária de ações diretas de inconstitucionalidade relativas ao novo Código Florestal. Ela falou sobre o conjunto de iniciativas que têm buscado minar a legislação de proteção ambiental no Brasil, entre elas os vários projetos de lei danosos ao meio ambiente, as propostas do Ministério do Meio Ambiente de revogar resoluções do Conama e a PEC 65, que pretende acabar com o licenciamento ambiental. Analisando as inúmeras ameaças atuais, em confronto com o grande avanço que foi a Constituição Federal de 1988, não hesitou em declarar: “De lá pra cá, temos regredido a olhos vistos”.

Segundo ela, há atualmente em trâmite no Congresso Nacional cerca de 400 projetos de lei que fragilizam a legislação ambiental. Falando sobre o novo Código Florestal, fez um breve relato das três ações diretas de inconstitucionalidade que ajuizou contra 53 dos 84 artigos da nova lei, na sua avaliação, flagrantemente inconstitucional na maioria de seus dispositivos. Por fim, tratou da Proposta de Emenda Constitucional 65, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 27 de abril deste ano, que também diminui drasticamente a proteção constitucional ao meio ambiente, motivo da campanha que o Ministério Público Federal tem feito para mobilizar a população no repúdio à Proposta. “A PEC 65 estava dormindo desde 2012, foi resgatada durante as discussões do impeachment”, contou a palestrante. “É necessário mobilizar a população para pressionar os congressistas. Contamos com a mobilização social, que pode fazer a diferença, pois político depende de voto para se eleger”, concluiu a subprocuradora-geral da República.

Reunião de Trabalho – Após as atividades do período matutino, abertas ao público, foi realizada à tarde, como parte da programação, uma reunião entre os integrantes do MP-PR, para exposição do diagnóstico da atuação regionalizada nos demais MPs estaduais e dos projetos em desenvolvimento pelas Coordenadorias Regionais das Bacias Hidrográficas da instituição, bem como do atual estágio da Rede Ambiental do MP-PR. Com a participação do coordenador do Caop das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, da coordenadora regional da Rede Ambiental, de coordenadores regionais das Bacias Hidrográficas e promotores de Justiça com atuação na área ambiental, o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, e o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Marcos Bittencourt Fowler, falaram sobre o horizonte para estruturação das demais Coordenadorias Regionais, com a criação de cargos para atuação exclusiva, além do necessário suporte material e humano, a exemplo do que ocorre nas Bacias Litorânea e do Alto Ivaí.

Rede ambiental – O encontro foi promovido pelo MP-PR, por meio da Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O evento deu continuidade à capacitação no modelo de trabalho por Coordenadorias Regionais por bacias hidrográficas, lançado em 2014, no I Encontro Anual da Rede Ambiental, quando foi definida a atuação das Coordenadorias Regionais, sob uma Coordenação Geral. Desde então, a Rede Ambiental tem promovido, na área do meio ambiente, uma atuação proativa e articulada do MP-PR em problemas que atingem as diversas regiões do Estado e que são comuns nas áreas de influência de cada bacia hidrográfica. (Saiba mais sobre a Rede aqui).

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