Comunicação Social do MPPR

Institucional

08/04/2010

Câmara recua e retira regime de urgência da “Lei Maluf”

Um dia depois do ato público que mobilizou nacionalmente o Ministério Público contra a aprovação do projeto de lei 265/2007, que tramitava em regime de urgência e poderia entrar em votação a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados, o colégio de líderes partidários daquela Casa decidiu retirar, no dia 7 de abril, o regime de urgência que acelerava o andamento da chamada “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”. Segundo o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a retirada da urgência expressa uma primeira e importante vitória do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne as diversas entidades de representação do MP no país, como também de todos os membros do Ministério Público que, com toda pontualidade, se mostraram firmes na defesa das prerrogativas constitucionais de promotores e procuradores de Justiça. “Mas esta é, sobretudo, uma vitória daquela legião de cidadãos brasileiros que não aceita mais conviver com os desmandos, com a corrupção e com a impunidade”, destacou.

Olympio Sotto Maior defende a continuidade do movimento contra a Lei Maluf, com a adesão de cada vez mais segmentos da sociedade civil. “É importante sublinhar que esta não é uma luta exclusiva do Ministério Público, que não se trata de um simples movimento corporativista. É uma luta de todos aqueles que sonham e militam por um país mais justo, capaz de controlar com a necessária eficiência os atos dos seus gestores públicos”, acrescentou. O procurador-geral lembra que, em todo caso, esta foi apenas uma primeira batalha bem sucedida, e que todos devem permanecer vigilantes diante de possíveis reviravoltas.

O presidente do CNPG frisa ainda que a própria Organização das Nações Unidas recomenda que os Estados assegurem aos membros do Ministério Público plenas condições para desempenhar as suas funções sem intimidação, perseguições, interferências indevidas ou exposição injustificada à responsabilidade civil, penal ou de qualquer outra natureza – que é exatamente o contrário daquilo que a “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça” tenta estabelecer. “Por isso é inaceitável a submissão dos promotores e procuradores de Justiça, ainda mais com base em conceitos vagos e imprecisos como os de promoção pessoal ou perseguição política. Afinal, qualquer corrupto pode alegar que esteja sofrendo perseguição política por parte de quem investiga e denuncia as suas ilicitudes, ou afirmar que os que o acusam buscam apenas notoriedade e promoção pessoal”, concluiu.


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Luiz Alberto Pena / Jaqueline Conte
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