NESTA QUINTA – 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente são debatidos em evento do MPPR

Seminário estadual organizado pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, e pela Universidade Positivo discutirá nesta quinta-feira, 13 de julho os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento acontecerá no pequeno auditório do Teatro Positivo (Rua Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300, câmpus da UP, bairro Campo Comprido), em Curitiba, e reunirá representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de todo o Paraná para um amplo debate sobre os avanços e desafios na efetivação dos direitos da infância e juventude.

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco fundamental na luta pelos direitos dessa faixa da população. Conforme ressalta o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, fundado na doutrina da proteção integral, que contempla o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. O procurador de Justiça, que participou da elaboração do ECA, explica que esse diploma legal foi criado “com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude”.

Nesse sentido, afirma Olympio, o ECA apresenta duas propostas fundamentais: “garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos, e o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, fundamentada nos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil”.

O procurador de Justiça destaca que a consequência prática do princípio da prioridade absoluta é a preferência às crianças e adolescentes na formulação e na execução de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos. Nesse sentido, defende que “o lugar de crianças e adolescentes é na família, na escola e nos orçamentos públicos”.

Debates – A promotora de Justiça Luciana Linero, do Caop da Criança e do Adolescente e da Educação, que organiza o encontro, afirma que a ideia da realização de um evento de caráter estadual para comemorar o 27º aniversário do ECA, englobando um grande número de participantes e reunindo a diversidade de atores que compõe a rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes (como magistrados, promotores e procuradores de Justiça, conselheiros tutelares, agentes da rede de proteção da saúde, educação, assistência social esporte, lazer, cultura, além de gestores), tem o objetivo de discutir e conferir as políticas públicas voltadas para o atendimento das demandas infantojuvenis nos municípios e no estado do Paraná.

“Considerando que neste ano seriam tradicionalmente realizadas as conferências municipais, estaduais e nacional dos direitos das crianças e dos adolescentes, que por motivos de planejamento nacional acabaram não ocorrendo, o Caop da Criança e do Adolescente e da Educação, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, a Universidade Positivo e a Associação Paranaense de Conselheiros Tutelares, somou esforços para realizar um grande seminário que objetiva a realização do necessário debate sobre as políticas públicas. O evento se divide em uma conferência inicial e várias mesas temáticas que abordarão as questões cotidianas mais relevantes sobre a matéria, construindo ao final alguns enunciados que deverão ser referendados pela plenária presente ao evento e que têm por finalidade balizar a atuação da rede de proteção”, explica a promotora de Justiça.

Palestras – A manhã do dia 13 terá quatro palestras: “A evolução das normas de proteção à criança e ao adolescente” (com Olympio de Sá Sotto Maior), “Diagnóstico dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná” (com Elise Bertela, ex-conselheira tutelar e integrante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares), “Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e retrocessos” (com Jelson Roberto de Oliveira, professor do programa de pós-graduação em Filosofia na Pontifícia Universidade Católica do Paraná) e “A efetividade dos planos decenais de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes” (com Murillo José Digiácomo, procurador de Justiça e coordenador do Caop da Criança e do Adolescente e da Educação).

À tarde, as discussões serão feitas em dez mesas temáticas, seguidas de uma plenária final. Os temas das mesas são os seguintes:

1. Interface entre as políticas da infância e juventude, de assistência social e setoriais
2. A implementação do Sinase e seus desafios
3. Práticas restaurativas e o Ministério Público
4. Direito à convivência familiar e importância do estímulo ao acolhimento Familiar
5. Acesso, permanência e sucesso na escola – Uma experiência em rede
6. Infância, adolescência e diversidade – A infância indígena e as cidades
7. Práticas de inclusão e desafios cotidianos
8. Educação infantil no contexto da proteção à primeira infância
9. Saúde mental de crianças e adolescentes
10. Atuação dos Conselhos Tutelares: o ideal e a realidade – a necessária evolução institucional

Confira o hotsite do evento para ver a programação completa.

Veja também as matérias especiais sobre atuação dos conselhos tutelares, práticas restaurativas na área da infância e juventude e inclusão escolar, temas que também estarão em debate no evento.