Comunicação Social do MPPR

Institucional

20/04/2010

20/04/2010 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MP-PR pede julgamento antecipado de ação sobre nepotismo

O Ministério Público do Paraná protocolou nesta terça-feira (20), na 2ª Vara da Fazenda Pública, ofício reiterando pedido de julgamento antecipado da ação nº 302/2008, que trata de nepotismo na Assembleia Legislativa do Paraná.

A ação civil pública, ajuizada em 18 de março de 2008, pede a exoneração imediata de todos os parentes de deputados, diretores e demais autoridades que detêm a atribuição de nomear, indicar e exonerar ocupantes de cargos de provimento em comissão. Também postula a imposição da obrigação de que não sejam mais contratadas pessoas nessas condições. O pedido liminar, no entanto, foi indeferido em 23 de abril de 2008.

Em 22 de setembro e 11 de novembro de 2008 e em 24 de agosto de 2009, o MP-PR já havia peticionado ao Poder Judiciário pedindo o julgamento antecipado da ação civil pública, ou seja, que o Juízo dispensasse a produção de provas e julgasse de pronto o mérito da ação, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata especificamente das situações de nepotismo. O processo ainda aguarda julgamento perante a 2ª Vara.

Visando combater a prática do nepotismo no âmbito do Estado do Paraná, o MP-PR protocolou diversas ações, tanto no interior, como na capital. Ações semelhantes à que foi ajuizada em face à Assembleia Legislativa foram propostas em relação ao Município de Curitiba (autos 907/2007, 1ª Vara da Fazenda Pública), ao Estado do Paraná (autos 2559/2007, 1ª Vara da Fazenda Pública) e ao Tribunal de Contas do Estado (autos 31677/2007, 3ª Vara da Fazenda Pública). Em todas essas ações o MP-PR peticionou, também em 2008 e 2009, para que o julgamento fosse antecipado.

O procurador de Justiça Arion Rolim Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, informa que situações pontuais em relação a nepotismo e à contratação de funcionários fantasmas também estão sendo objeto de investigação por parte da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público. “Estão em trâmite procedimentos instaurados antes e depois da série de reportagens Diários Secretos, exibida pela RPCTV e Gazeta do Povo”, afirma. Ele diz, no entanto, que o julgamento antecipado da ação já ajuizada sobre nepotismo poderia por um ponto final na questão dos funcionários contratados em comissão que têm parentesco com autoridades que detêm a atribuição de nomear, indicar e exonerar. “Se a Justiça julgar procedente o pedido formulado na ação, todos os servidores que se encontram nessa situação deverão ser exonerados imediatamente, colocando um fim nas controvérsias ainda existentes”, afirma.

Transparência - A divulgação da lista de servidores pela Assembleia Legislativa do Paraná, feita em abril de 2009 - e que deu base para que a imprensa e a sociedade pudessem verificar situações suspeitas, já foi resultado da atuação do MP-PR. Em fevereiro daquele ano, a Instituição encaminhou ofício aos chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, solicitando informações sobre quando e por qual meio fariam a divulgação da relação completa de servidores, conforme previsto pelo artigo 234 da Constituição Estadual (Art. 234: “O Estado publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle”).

Em dezembro do mesmo ano, foi enviada recomendação administrativa ao presidente da Assembleia Legislativa, para que fosse dada maior publicidade aos Diários Oficiais, bem como para a realização de recadastramento dos servidores.

Ações e investigações - O Ministério Público do Estado do Paraná, somente na área cível e no âmbito da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, ajuizou 12 ações civis públicas por ilícitos relacionados à Assembleia Legislativa do Paraná (ver relação abaixo). Outros 240 procedimentos investigatórios envolvendo a Casa Legislativa já tramitavam na Promotoria. Outros 20 foram abertos após as notícias veiculadas na imprensa, a partir de março deste ano. Os fatos novos motivaram o MP-PR a desenvolver as investigações em quatro frentes. Todos os procedimentos investigatórios envolvendo a Assembleia estão sob responsabilidade de promotores e procuradores de Justiça (17 pessoas) que têm independência funcional para tomar todas as providências que considerarem cabíveis. Mesmo nas investigações que legalmente são de atribuição do procurador-geral de Justiça (como no caso das irregularidades na Presidência da Assembleia), foi feita delegação específica para que um grupo de promotores e procuradores de Justiça tome todas as medidas legais cabíveis.


Informações para a imprensa com:
Patrícia Ribas / Jaqueline Conte
(41) 3250-4228 / 4229



Ações que já haviam sido propostas em relação à Assembléia Legislativa do Paraná

Anteriormente às notícias veiculadas pela RPC/Jornal Gazeta do Povo, a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público havia proposto as seguintes ações judiciais, na área cível:

Autos nº Juízo Requerido(s) Assunto Andamento
560/2001 1ª Vara da Fazenda Pública (1ª VFP) Carlos Xavier Simões O requerido, na condição de Deputado Estadual, admitiu Claudiomar Queiroz Schleuner junto ao seu Gabinete, sendo que nunca exerceu quaisquer atividades. Ao contrário, desde o início, prestou serviços particulares para o requerido. Embora prescrita a possibilidade de aplicar sanções por improbidade, o fato ensejou dano ao erário. Ação procedente. Houve pagamento. Arquivada.
39.851/2002 4ª VFP Joel Geraldo Coimbra e Flávia Carneiro Pereira Manutenção de escritório político no Município de Maringá, ocupado por comissionados. TJ/PR
601/2003 2ª VFP João Alberto Espínola Ferreira (servidor da ALEP) Servidor da ALEP. Admitido em 01.06.1990 para o cargo de agente administrativo. Entre 01.11.1999 e 10.08.2000 e entre 01.09.2000 e 28.02.2001 trabalhou em empresas privadas.   27.08.03: Petição inicial. 13.03.09: Sentença procedente. 05.05.09: Apelação do requerido. 19.08.09: Embargos de declaração do MP. 08.02.10: Embargos providos. 19.04.10: Aguarda-se intimação do requerido.  
30.285/2006 3ª VFP Nereu Alves Moura (Deputado Estadual 1998-2002), Luiz Cláudio Romanelli, Paulo Gomes Júnior, Rosângela Chrispim Calixto e Tani Lemos do Prado Colaço.   Funcionários “fantasmas”. 15.09.06: Petição inicial. 25.09.06: Indisponibilidade de bens. 10.08.09: Recebimento da inicial. 19.04.10: Aguarda-se citação de Paulo Gomes Júnior.
125/2007 2ª VFP Luiz Carlos Alborguetti Nomeação de funcionário em comissão para prestação de serviços particulares. Em razão do falecimento do requerido, aguarda-se sucessão no pólo passivo.
689/2007 2ª VFP Carlos Xavier Simões, Geraldo Silva Cruz e Adriana Rosana Moreira Cruz Funcionários “fantasmas” Aguarda-se citação.
3645/2007 1ª VFP Hidezaku Takayama (Deputado Estadual) Funcionários “fantasmas” Aguarda-se citação.
32.956/2007 3ª VFP Espólio de Luiz Carlos Molinari e Alessandra Molinari Sequinel Funcionário “fantasma” 03.09.2009: Pedido de julgamento antecipado pelo MP.
32.983/2007 3ª VFP Josiane Terezinha Czaika Funcionário “fantasma” Aguarda-se citação.
47.996/2007 4ª VFP Metódio Storski Enriquecimento ilícito Aguarda-se designação de audiência de instrução e julgamento.  
302/2008
2ª VFP   Nepotismo 18.03.2008: Petição inicial. 26.08.2009: Pedido de julgamento antecipado (MP). 19.04.2009: Pede celeridade (MP).  
37.701/2009 3ª VFP Cliceia Aparecida Alves e Josiane Teresinha Czaika Funcionário “fantasma” Aguarda-se notificação.
Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem