Comunicação Social do MPPR

Institucional

23/04/2010

23/04/2010 - SANTA INÊS - Justiça suspende eleição para o conselho tutelar a pedido do MP-PR

Está suspensa a eleição para conselheiro tutelar no município de Santa Inês, no Norte do estado. A decisão, de caráter liminar, é da juíza Carolina Arantes da Conceição e atende ação civil pública proposta hoje (23) pela Promotoria de Justiça de Colorado, que abrange o Município. O Ministério Público sustenta que, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a escolha para conselheiros tutelares deve ter participação direta da população – em Santa Inês, por força de lei municipal, o processo é conduzido por representantes de entidades como a APMI (Associação de Proteção a Maternidade e Infância), secretarias municipais e associações ligadas a grupos religiosos. Neste domingo, 25 de abril, seria realizada uma nova eleição.

Como destaca na ação a Promotoria:
“Ocorre que, de forma elitista e antidemocrática, afrontando a Constituição Federal e o ECA, a legislação municipal de Santa Inês alterou a forma como se efetua a escolha dos membros de seu Conselho Tutelar, subtraindo tal prerrogativa da comunidade local e conferindo tal mister a um número seleto e reduzido de entidades, em detrimento da imensa maioria dos cidadãos do município, que assim foram indevidamente privados de seu direito de escolher os integrantes de seu Conselho Tutelar.”

Assim, no mérito da ação, o MP-PR requer que a eleição para conselheiro tutelar seja feita diretamente com a comunidade. Na ação, são requeridos o Município, através do prefeito, Clodoaldo Alves de Oliveira, e o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Santa Inês. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Antonio Euris Boton Junior. Na decisão proferida hoje foi fixada multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.


Informações para a imprensa com:
Patrícia Ribas / Jaqueline Conte
(41) 3250-4228 / 4229
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