28/07/2010 - ORTIGUEIRA - Município deverá prestar contas na web

Data 28/07/2010 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Ortigueira, na região dos Campos Gerais, firmou TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – com o Município para que as informações relativas à administração pública sejam publicadas na internet. O documento foi assinado na terça-feira, 27 de julho, e passará a valer dentro de dois meses.

Com o objetivo de dar maior transparência na gestão pública, o TAC estabelece a publicação do orçamento de Ortigueira, dos recursos disponíveis, do patrimônio público, da prestação de contas enviada ao Tribunal de Contas, além da movimentação financeira, das despesas e dos processos licitatórios para a compra de serviços e materiais. A prefeitura também deverá manter atualizado no site informações como as obras em andamento, a lista completa dos funcionários públicos concursados e não concursados e, inclusive, diárias de viagem e o motivo de sua liberação. O termo prevê ainda prazos para atualização constante dos dados.

A população deverá ter acesso a estas informações no site www.ortigueira.pr.gov.br em 60 dias – caso contrário, o município terá de pagar multa de mil reais por dia de atraso na publicação.

De acordo com a Lei Federal 131/2009, que exige a publicidade em tempo real da gestão pública, em especial da movimentação financeira das instituições públicas, municípios do tamanho de Ortigueira, com aproximadamente 25 mil habitantes, tem até 2013 para cumprir a determinação legal, mas o promotor de Justiça da Comarca, Juliano da Silva explica que como a cidade não possui nenhuma publicidade das contas municipais, é necessário que a medida seja tomada imediatamente, atendendo ao princípio constitucional da publicidade: “A Lei 131 fala de publicidade em tempo real. Esta sim, poderá ser adotada até 2013. Mas o cidadão precisa ter acesso às contas públicas para poder acompanhar a gestão e fiscalizar os gestores. E, neste sentido, a internet é o meio mais prático para cumprir a regra”, diz o promotor.

* Consulte aqui a íntegra do TAC.


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