28/07/2010 - MATINHOS - MP-PR requer exoneração de servidores contratados irregularmente pela prefeitura

Data 28/07/2010 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Matinhos apresentou nesta quarta-feira, 28 de julho, ação civil pública contra o Município para garantir na Justiça, liminarmente, a exoneração de servidores nomeados irregularmente para cargos comissionados. O Ministério Público requer ainda, no mérito da ação, a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que permitiram a criação desses cargos, que deveriam ter sido ocupados mediante realização de concurso público, pois se tratam de funções técnicas e não de assessoramento, bem como a obrigação da prefeitura de não efetuar novas contratações nesses moldes. A responsável pela ação é a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira.


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