Estabelecimento Comercial é condenado ao pagamento de R§ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo.

Data 11/07/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento a recurso de apelação e manteve sentença ...
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento a recurso de apelação e manteve sentença, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que condenou estabelecimento comercial de Curitiba ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo, revertido ao fundo estadual de direitos difusos, haja vista a comprovação de que a empresa requerida estaria desviando sua atividade do ramo de hotel ao funcionar como casa de prostituição e motel.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou o entendimento da decisão de primeiro grau, no sentido de que o estabelecimento comercial desvirtuou sua atividade e expôs o consumidor à condição de vulnerabilidade, pois a utilização do local para instalações de motel não é adequada ao ambiente residencial, sendo que os moradores da região sofreram incômodos com a situação ilegal que se instaurou em nível acima da tolerabilidade.

Para ver a íntegra do Acórdão, acesse o site do Tribunal de Justiça do Paraná (www.tjpr.jus.br), Apelação Cível nº 1.163.913-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.




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