Entorpecentes - Causa Especial de Diminuição da Pena - Impossibilidade - Tráfico não eventual

Data 23/01/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Nas razões do recurso especial interposto, alegou o Ministério Público que a quantidade de droga apreendida, somada às circunstâncias do crime, aí incluída a apreensão de uma balança de precisão, demonstram que o envolvimento do acusado com o tráfico esteve longe de se constituir numa atividade excepcional, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas. REsp admitido.


Nas razões do recurso especial interposto, alegou o Ministério Público que a quantidade de droga apreendida, somada às circunstâncias do crime, aí incluída a apreensão de uma balança de precisão, demonstram que o envolvimento do acusado com o tráfico esteve longe de se constituir numa atividade excepcional, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas. REsp admitido. 975894-1/01 Recurso Especial Crime




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