Afronta ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e aos arts. 44 e 59 do Código Penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige análise da natureza e quantidade da droga apreendida.

Data 24/01/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Em recente decisão, publicada em 25/10/2013, a 1ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná admitiu recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou contrariedade ao art. 42 da Lei 11.343/2006, e aos arts. 44 e 59 do Código Penal. Sustentou o Ministério Público que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige uma análise da natureza e quantidade da droga apreendida, requisito não preenchido pelo Tribunal a quo.  No caso, a droga apreendida consistiu em 406 (quatrocentos e seis) gramas de “crack”. Considerando que a natureza desta droga é reconhecidamente viciante e devastadora, gerando dependência física já no primeiro uso, os aspectos de quantidade e natureza da substância dever ser considerados.

Em recente decisão, publicada em 25/10/2013, a 1ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná admitiu recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou contrariedade ao art. 42 da Lei 11.343/2006, e aos arts. 44 e 59 do Código Penal. Sustentou o Ministério Público que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige uma análise da natureza e quantidade da droga apreendida, requisito não preenchido pelo Tribunal a quo.  No caso, a droga apreendida consistiu em 406 (quatrocentos e seis) gramas de “crack”. Considerando que a natureza desta droga é reconhecidamente viciante e devastadora, gerando dependência física já no primeiro uso, os aspectos de quantidade e natureza da substância são relevantes devem ser consideradosRECURSO ESPECIAL CRIME Nº 812.313-9/02

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 800.248-6/02






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