Confissão qualificada - ressalvas - não redução da pena - potencial ofensa à legislação federal - art. 65, II, “d”, do Código Penal.

Data 24/01/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Em decisão da 1ª Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 22/10/2013, foi admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou ofensa ao art. 65, II, “d”, do Código Penal, pois a confissão qualificada - aquela em que o agente agrega à confissão de autoria teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não poderia ensejar a redução da pena.

Em decisão da 1ª Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 22/10/2013, foi admitido Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou ofensa ao art. 65, II, “d”, do Código Penal, pois a confissão qualificada - aquela em que o agente agrega à confissão de autoria teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não poderia ensejar a redução da pena. 886277-5/02 Recurso Especial Crime.






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