Afronta ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige análise da natureza e quantidade da droga apreendida.

Data 24/01/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Em recente decisão, publicada em 25/10/2013, a 1ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná admitiu recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou contrariedade ao art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao art. 59 do Código Penal. Sustentou o Ministério Público que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige uma análise da natureza e quantidade da droga apreendida, requisito não preenchido pelo Tribunal a quo.  No caso, a droga apreendida consistiu em 116,49g (cento e dezesseis gramas e quatrocentos e noventa miligramas) de “crack”. Considerando que a natureza desta droga é reconhecidamente devastadora, os aspectos de quantidade e natureza da substância devem ser considerados na situação em questão.


Em recente decisão, publicada em 25/10/2013, a 1ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná admitiu recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou contrariedade ao art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao art. 59 do Código Penal. Sustentou o Ministério Público que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige uma análise da natureza e quantidade da droga apreendida, requisito não preenchido pelo Tribunal a quo.  No caso, a droga apreendida consistiu em 116,49g (cento e dezesseis gramas e quatrocentos e noventa miligramas)  de “crack”. Considerando que a natureza desta droga é reconhecidamente devastadora, os aspectos de quantidade e natureza da substância devem ser considerados na situação em questão. RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 836.261-2/02 

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 829.794-5/02






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