Ofensa ao art. 16 da Lei nº 10.826/03 e dissídio jurisprudencial. Desnecessária comprovação da eficiência da munição apreendida para configurar a materialidade delitiva. Delito de perigo abstrato.

Data 30/01/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Em recente decisão, publicada em 18/11/2013, foi admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual sustentou que para a caracterização do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 é indiferente a comprovação da real lesividade, já que o tipo prevê sanção para a simples posse de munição ou acessório, mesmo que de um único projétil ou desacompanhada da respectiva arma de fogo ou de laudo de prestabilidade da munição. Portanto, trata -se de crime de perigo abstrato, que se perfaz com a simples posse ou guarda da munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.


Em recente decisão, publicada em 18/11/2013, foi admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual sustentou que para a caracterização do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 é indiferente a comprovação da real lesividade, já que o tipo prevê sanção para a simples posse de munição ou acessório, mesmo que de um único projétil ou desacompanhada da respectiva arma de fogo ou de laudo de prestabilidade da munição. Portanto, trata -se de crime de perigo abstrato, que se perfaz com a simples posse ou guarda da munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 971.124-8/01







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