Homicídio - exclusão das qualificadoras - suporte probatório mínimo - descabimento. Ofensa ao artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, e ao artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal.

Data 30/01/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou violação ao artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, e ao artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal. Sustentou o recorrente que não cabe ao Tribunal a quo afastar a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima, sob o fundamento de que a mera superioridade numérica de pessoas e armas não constitui motivo suficiente para incidir a majorante, pois havendo dúvidas acerca da existência de tal qualificadora, a questão deve ser submetida ao conselho de sentença, visto que a valoração a respeito de determinados indícios constantes da imputação inicial e da instrução probatória consiste em evidente exame do mérito, competência exclusiva e constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri.

Admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, no qual alegou violação ao artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, e ao artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal. Sustentou o recorrente que não cabe ao Tribunal a quo afastar a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima, sob o fundamento de que a mera superioridade numérica de pessoas e armas não constitui motivo suficiente para incidir a majorante, pois havendo dúvidas acerca da existência de tal qualificadora, a questão deve ser submetida ao conselho de sentença, visto que a valoração a respeito de determinados indícios constantes da imputação inicial e da instrução probatória consiste em evidente exame do mérito, competência exclusiva e constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri. RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 774.401-8/02






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