Homicídio - imposição de ofício de atenuante não articulada nos debates, ao arrepio da literalidade do art. 492, I, alínea b do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.689 de 9 de junho de 2008.

Data 04/07/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Sustentou o Ministério Público nas razões do recurso especial ofensa ao artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, por entender indevido o reconhecimento de atenuante não discutida em Plenário. E, em decisão de admissibilidade, entendeu a 1ª Vice- Presidência do TJPR que "a tese defendida pelo recorrente encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte julgado: 'HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689/2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.1. A partir do advento da Lei n.º 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença quesitos sobre a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao magistrado togado, no momento de proferir a sentença, decidir pela aplicação, ou não, das circunstâncias atenuantes e agravantes, desde que alegadas pelas partes e debatidas em Plenário.2. Na espécie, não ficou comprovado ter sido a atenuante da confissão espontânea alegada nos debates. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida' (HC 243.571/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 17.04.2013)".RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 823.444-6/02           

 





Está notícia foi publicada no Central de Comunicação Social do MPPR https://comunicacao.mppr.mp.br

Endereço desta notícia:
https://comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=10830