RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CRIME ADMITIDOS - HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Data 29/07/2014 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Contra a equivocada exclusão operada pelo E. Tribunal a quo da qualificadora de emboscada do homicídio, que já havia sido acolhida pelo Tribunal do Júri, manejou o MPPR recursos especial e extraordinário, apontando contrariedade e negativa de vigência ao art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal; art. 593, inciso III, alíneas “c” e “d”, e §2 e §3º, do Código de Processo Penal; dissídio jurisprudencial aos dispositivos legais aventados e ofensa a soberania e competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, da CF). Sustentou o recorrente que a matéria relativa às qualificadoras do crime de homicídio (art. 121, §2º, CP) é considerada, pela majoritária doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, como meritum causae (circunstância do crime), de competência exclusiva e com reserva constitucional de jurisdição do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da CF), não se tratando, apenas, de matéria relativa à aplicação da pena (mera circunstância da pena), de modo que não cabe ao Tribunal de Justiça a exclusão da qualificadora, mas sim ao Tribunal do Júri, consoante está insculpido no §3º do artigo 593 do Código de Processo Penal, sob pena de violação de competência constitucional. 

Contra a equivocada exclusão operada pelo E. Tribunal a quo da qualificadora de emboscada do homicídio, que já havia sido acolhida pelo Tribunal do Júri, manejou o MPPR recursos especial e extraordinário, apontando contrariedade e negativa de vigência ao art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal; art. 593, inciso III, alíneas “c” e “d”, e §2 e §3º, do Código de Processo Penal; dissídio jurisprudencial aos dispositivos legais aventados e ofensa a soberania e competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, da CF). Sustentou o recorrente que a matéria relativa às qualificadoras do crime de homicídio (art. 121, §2º, CP) é considerada, pela majoritária doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, como meritum causae (circunstância do crime), de competência exclusiva e com reserva constitucional de jurisdição do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da CF), não se tratando, apenas, de matéria relativa à aplicação da pena (mera circunstância da pena), de modo que não cabe ao Tribunal de Justiça a exclusão da qualificadora, mas sim ao Tribunal do Júri, consoante está insculpido no §3º do artigo 593 do Código de Processo Penal, sob pena de violação de competência constitucional. RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CRIME Nº 855.494-3/03






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