01/09/2010 - DOIS VIZINHOS - MP-PR denuncia ex-presidente da Câmara de Vereadores por peculato

Data 01/09/2010 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, ofereceu denúncia nesta quarta-feira (1º) contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, Francisco Peretto, pela contratação irregular e sem licitação de “serviços de divulgação” em jornais e emissora de rádio da região Sudoeste, pela contratação igualmente ilícita e informal de serviços de um escritório de advocacia, e pela apropriação de recursos públicos que seriam destinados para pagamento de obras e outros reparos no prédio da Câmara Municipal que, no entanto, não foram sequer realizados. Pelos mesmos fatos, ocorridos entre março e dezembro de 2007, e ainda pela prática de atos de promoção pessoal pelo então vereador-presidente, em 2008, o MP-PR ajuizou também ação civil pública por improbidade administrativa, para reparação dos prejuízos causados ao erário, da ordem de R$ 13.233,12 – entre outras providências.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, os atos praticados atentam contra os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, publicidade e impessoalidade, além de ferirem frontalmente as regras pertinentes às licitações. Fatos apurados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito da própria Câmara Municipal de Dois Vizinhos, confirmados depois pelo MP-PR, dão conta de que o ex-presidente do Legislativo chegou inclusive ao requinte de contratar os serviços de uma empresa de construções extinta há vários anos.


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