TCE edita Resolução que prioriza infância e juventude nos orçamentos municipais

Data 10/08/2009 | Assunto: Criança e Adolescente

Foi publicada na sexta-feira (7), no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 14/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que estabelece os mecanismos a serem observados quando da... [ leia mais... ]


Foi publicada na sexta-feira (7), no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 14/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que estabelece os mecanismos a serem observados quando da elaboração e execução orçamentária dos Municípios, em atendimento ao princípio constitucional da prioridade absoluta a crianças e adolescentes (art. 227, da CF).

O documento compõe etapa do acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e a Associação dos Municípios do Estado Paraná (Termo de Cooperação nº 02/2009), tendo por objetivo estabelecer regras que permitam avaliar o efetivo respeito, quando da elaboração e execução orçamentárias, do aludido princípio constitucional.

Nos termos da citada Resolução, aprovada em sessão plenária do TCE do dia 30.07.09, todos os setores da administração devem priorizar a criança e o adolescente em suas ações, programas e serviços, e a aferição do cumprimento do citado princípio jurídico-constitucional será efetuada a partir da análise do orçamento global do município, que deverá destacar os recursos destinados ao atendimento da população infanto-juvenil local.

Assim, com a demonstração prática do atendimento ao referido princípio constitucional, mediante indicação funcional e programática, na lei orçamentária municipal, das ações, serviços e programas especificamente voltados à infância e adolescência, o Tribunal de Contas poderá avaliar se o município está, de fato, cumprindo suas obrigações legais e constitucionais para com sua população infanto-juvenil, tomando as providências necessárias no sentido da orientação e eventual responsabilização dos gestores omissos, nos moldes do previsto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90, inclusive por intermédio da comunicação do fato ao Ministério Público.

A Resolução nº 14/2009-TCE, portanto, constitui-se em mais um importante instrumento destinado à plena efetivação dos direitos infanto-juvenis assegurados pela Lei nº 8.069/90 e pela Constituição Federal.

(07/08/2009)

 

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»  Resolução nº 14/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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