Ofício CAOPCA nº 160/2009 - Lei Nacional de Adoção

Data 17/08/2009 | Assunto: Criança e Adolescente

A Lei nº 12.010/2009 traz inúmeras alterações ao ECA, visando aperfeiçoar a sistemática por esta estabelecida para o efetivo exercício do Direito à Convivência Familiar por todas as.... [ leia mais... ]







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