Evento ressalta os desafios dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Data 21/07/2010 | Assunto: Criança e Adolescente

Na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos, 13 de julho, os desafios e conquistas da legislação foram discutidos durante seminário promovido pelo Ministério Público do Paraná, que reuniu mais de 250 participantes. No evento, também foi lançada edição especial do Estatuto, anotado e interpretado, publicada pelo MP-PR.
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Assessoria de Imprensa MP-PR
13/07/2010

 

Na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos, 13 de julho, os desafios e conquistas da legislação foram discutidos durante seminário promovido pelo Ministério Público do Paraná, que reuniu mais de 250 participantes. No evento, também foi lançada edição especial do Estatuto, anotado e interpretado, publicada pelo MP-PR.

 

Vídeos do evento

 

Difundir as regras do Estatuto, de modo que a população o conheça efetivamente e saiba interpretá-lo adequadamente; fortalecer os Conselhos de Direitos, com o devido aparelhamento e "empoderamento", para que tenham condições de formular as políticas públicas para a área, a partir de ações e projetos elaborados com fundamento em diagnóstico correto dos problemas existentes em cada município; garantir que o orçamento público preveja os recursos necessários à implementação prioritária das políticas públicas para a infância; cobrar do poder público a execução das políticas estabelecidas pelos Conselhos de Direitos. Esses são alguns dos principais desafios da área da infância e juventude, depois de duas décadas do Estatuto, segundo autoridades no tema que estiveram presentes no seminário.

 

Realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com o apoio da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR) e dos Conselhos Tutelares de Curitiba, o seminário teve a palestra magna a cargo do procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, e da secretária de Estado da Criança e da Juventude, Thelma Alves de Oliveira.

 

Trajetória - Fazendo um retrospecto da proteção à criança e ao adolescente no país e lembrando histórias que fizeram parte de sua vivência de mais de 33 anos no Ministério Público do Paraná, atuando prioritariamente na área, Olympio falou dos 20 anos do Estatuto a partir da abordagem da "angústia do passado", da "luta do presente" e da "esperança do futuro". Um dos redatores do Estatuto, o procurador-geral resumiu o espírito da legislação com a definição trazida a ele por uma cidadã da periferia de Curitiba, muitos anos atrás, após palestra sobre o tema feita por membros do MP-PR: Querer para os filhos dos outros o mesmo bem que queremos para os nossos filhos".

 

Ele lembrou de como era o trabalho na área da infância antes da atual legislação, quando a "Justiça de Menores" era vista como a solução para todos os problemas envolvendo crianças e adolescentes; Justiça que, em vez de focar na promoção social, tinha como linha a indicação do internamento para quaisquer problemas, mesmo os que não envolviam infrações penais, e a retirada das crianças do seio familiar, alardeando a adoção internacional até como uma forma de"política pública"para a área. Falou de toda a mobilização para garantir os ditames da política da proteção integral à infância e juventude no momento da Assembleia Nacional Constituinte e, posteriormente, na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ressaltou, então, o que há de novo na luta jurídica pela infância e juventude: os tribunais superiores terem reconhecido que a política pública deliberada pelos Conselhos de Direitos vincula o administrador, que deve canalizar os recursos aos programas e ações estabelecidos por aqueles órgãos. "Precisamos traduzir isso que já está sedimentado nos tribunais. A política definida pelos Conselhos não é simplesmente um palpite, é uma política oficial. Com isso em mente e a partir de diagnósticos adequados da situação da infância e da juventude nos municípios e de projetos e ações específicos, podemos fazer uma revolução nesse país".

 

 - download PDF - A secretária de Estado, Thelma Alves de Oliveira, falou sobre as conquistas e desafios na área, a partir dos dez pontos elencados no Pacto pela Infância e Juventude, documento assinado por autoridades paranaenses em 2007, que sintetiza a política pública de atenção à infância e juventude no Paraná e propõe desafios prioritários ao governo e à sociedade. Disse que o Estatuto é uma utopia necessária, um instrumento de transformação e que, apesar das conquistas, é necessário avançar em diversos pontos. Ressaltou como um dos grandes desafios a necessidade de o sistema de garantias de direitos enxergar-se a partir de três pontos: o Ministério Público, o Judiciário e o Poder Executivo: "É necessário que esses eixos se enxerguem como pares, para que possamos evoluir enquanto sistema", afirmou.

 

Obra jurídica - Durante o evento foi lançado o livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado", de autoria do promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, e da professora Ildeara Amorim Digiácomo. A edição publicada pelo MP-PR será distribuída gratuitamente, a fim de difundir a correta interpretação das regras do Estatuto. A obra, com 442 páginas, apresenta uma visão global da matéria, com subsídios para que todos os que atuam na área da infância e juventude possam cumprir e fazer cumprir as normas e princípios instituídos em prol da população infanto-juvenil.

 

Outros temas - Murillo, juntamente com a promotora de Justiça Luciana Linero, também integrante do CAOP, e com Marta Marília Tonin, presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil/Paraná, participou do painel "O desafio da municipalização do atendimento de crianças, adolescentes e famílias e o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no planejamento e na implementação das políticas públicas", realizado pela manhã.

 

À tarde, o tema "Orçamento Prioridade Criança: implicações práticas da Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná" foi abordado pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Flávio de Azambuja Berti, por Ivens Zschoerper Linhares, auditor do TCE e pelo promotor de Justiça de Cascavel, Luciano Machado de Souza. "O desafio do trabalho em "rede". Como implantar e operacionalizar a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente" foi o último tema, abordado por Marcio Soares Berclaz, promotor de Justiça de Formosa do Oeste, Angela Christianne Lunedo de Mendonça. pedagoga e bacharel em Direito, integrante do CAOP da Criança e do Adolescente, e Maria Rosa Carvalho de Mello, coordenadora do Colegiado de Presidentes do Conselho Tutelar de Curitiba.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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