Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia - CPI da Pedofilia

Data 02/04/2010 | Assunto: Criança e Adolescente


 

Trabalhos da CPI da Pedofilia rendem mais dois projetos de lei

Agência Senado

(Foto: José Cruz / Agência Senado)

Mais dois projetos de lei oriundos da CPI da Pedofilia, encerrada na semana passada, passaram a tramitar no Senado. Ambos (PLS 332 e 333/10) alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para, respectivamente, exigir a veiculação de mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes pelas emissoras de rádio e TV e estabelecer que - pelo menos em relação à progressão de regime (de fechado para semi-aberto e aberto) - pedófilos e condenados por crimes hediondos recebam o mesmo tratamento. Na realidade, o PLS 333/10 não se restringe a equiparar as exigências para cumprimento da pena e acesso ao benefício por esses criminosos e inseri-las no ECA. Antes disso, altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) para eliminar a distinção entre o delinqüente primário e o reincidente na contagem do prazo de cumprimento da pena necessário para a flexibilização do regime prisional.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos condiciona a progressão de regime ao cumprimento de dois quintos da pena pelo criminoso primário e de três quintos pelo reincidente. O PLS 333/10 acaba com essa diferenciação, admitindo o benefício apenas após o cumprimento de três quintos da pena.

"Em crimes dessa gravidade, portanto, pouca diferença há, do ponto de vista da periculosidade, entre quem os comete já pela segunda vez, ou não. De maneira mais direta, o grau de reprovabilidade da conduta deve ser máximo já na primeira vez em que o agente a realiza", argumentam os membros da CPI da Pedofilia na justificação da proposta.

A ampliação do prazo para requerer a progressão vai ser imposta aos condenados pelos seguintes crimes listados no ECA: "produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente", bem como "vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". Esses criminosos também deverão começar a cumprir a pena em regime fechado.

Mensagens
Quanto ao PLS 332/10, obriga as emissoras de rádio e TV a reservarem cinco minutos diários em sua programação para divulgar mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da internet. Esse material informativo deverá ser elaborado pelo poder público e fornecido gratuitamente aos meios de comunicação.

No entendimento da CPI da Pedofilia, "a informação é componente fundamental na efetividade de campanhas educativas e preventivas de qualquer natureza. Nada mais justo, portanto, do que conclamar as emissoras de rádio e televisão, que exploram bens públicos, para que contribuam nesse esforço".

Enquanto o PLS 332/10 vai ser analisado pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o PLS 333/10 passará pelo crivo apenas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

[Fonte: Agência Senado - CPIs - Pedofilia - 23/12/2010]

 

  

 

CPI da Pedofilia encerrou atividades com 14 projetos apresentados; dois já viraram lei

Agência Senado

(Foto: José Cruz / Agência Senado)

Ao longo de dois anos e nove meses de trabalho (março de 2008 a dezembro de 2010), a CPI da Pedofilia apresentou 14 projetos de lei para punir ou endurecer a punição pela exploração sexual de crianças ou adolescentes. O alvo dessa investigação parlamentar eram abusos praticados por pedófilos e divulgados impunemente pela internet. Do total de propostas, duas já se tornaram lei e outras quatro foram aprovadas pelo Senado e seguiram para a Câmara dos Deputados.

No primeiro ano de funcionamento, foi sancionada a Lei 11.829/08, oriunda do projeto de lei do Senado (PLS) 250/08, que prevê pena de 8 anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009, houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia: foi sancionada a Lei 12.015/09 (PLS 253/04), que trata dos crimes contra dignidade sexual. A norma incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Entre os projetos já aprovados no Senado e em análise na Câmara, está o PLS 126/08, que altera o Estatuto do Estrangeiro para estabelecer nova regra para a prisão preventiva em casos de extradição. Outros dois projetos (PLS 201 e 234, de 2009) modificam dispositivos do Código Penal para agravar a pena dos delitos de incitação e apologia do crime e rever a forma de prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. O PLS 234/09 foi apelidado de Lei Joana Maranhão, em referência à jovem nadadora que teve coragem de relatar caso de abuso sofrido na infância.

Por fim, o PLS 275/08 revisa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição ou ao abandono.

Mais cinco propostas elaboradas pela CPI da Pedofilia aguardam votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Duas delas já contam, inclusive, com parecer pela aprovação. O PLS 100/10 modifica o ECA para estabelecer a infiltração de policiais na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Já o PLS 117/09 altera não só o ECA, mas também o Código Penal, a Lei de Prisão Temporária e Lei de Crimes Hediondos para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando cometidos contra criança.

Outro projeto dessa comissão de inquérito em tramitação avançada é o PLS 235/09, que proíbe a concessão de visto a estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Essa matéria já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e aguarda votação pelo Plenário do Senado.

[Fonte: Agência Senado - CPIs - Pedofilia - 23/12/2010]

 

 

 

 






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