OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 174/2014 - Trabalho infantil nas campanhas eleitorais

Data 03/09/2014 | Assunto: Criança e Adolescente

OFÍCIO CIRCULAR03/09/2014 - Tendo em vista diversas consultas recentemente recebidas sobre a contratação de adolescentes para distribuir panfletos, assim como segurar cartazes e faixas contendo propaganda de candidatos e partidos políticos durante a campanha eleitoral para as Eleições 2014, esclarecemos que se trata de uma prática ilícita...


 

Ofício nº 174 / 2014 Curitiba, 03 de setembro de 2014

 

Prezado(a) Colega:

 

Tendo em vista diversas consultas recentemente recebidas sobre a contratação de adolescentes para distribuir panfletos, assim como segurar cartazes e faixas contendo propaganda de candidatos e partidos políticos durante a campanha eleitoral para as Eleições 2014, esclarecemos que se trata de uma prática ilícita, que afronta o disposto no art. 3º, alínea "a", da Convenção nº 182, da Organização Internacional do Trabalho - OIT (ratificada e adotada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 178, de 14/12/99 e do Decreto nº 3.597, de 12/09/2000), em combinação com o art. 1º, do Decreto nº 6.481, de 12/06/2008, que aprovou a relação das "piores formas de trabalho infantil" (a chamada Lista TIP), cujo item 73 inclui o trabalho em "em ruas e outros logradouros públicos" que, de acordo com citada norma, leva a "exposição à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas; exposição à radiação solar, chuva e frio; acidentes de trânsito; atropelamento".

Assim sendo, sem prejuízo da realização de ações de cunho preventivo, caso seja constatada a contratação (ainda que informal) de adolescentes (mesmo maiores de 16 anos) para realização de semelhantes atividades, fica a sugestão da tomada de providências para coibir a prática respectiva e responsabilizar candidatos e partidos políticos/diretórios regionais/locais que a promovam, podendo para tanto haver o acionamento não apenas do Conselho Tutelar local, mas também do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Para tanto, este CAOP elaborou o modelo de ofício recomendatório em anexo, assim como selecionou e publicou, em sua página da internet, material sobre o tema produzido pelo Ministério Público do Trabalho [nota]  que, juntamente com material adicional relativo ao “Trabalho Infantil”, também disponível no referido sítio eletrônico, pode ser adaptado e utilizado na busca da realização de eleições que não envolvam a exploração do trabalho de adolescentes.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Incluindo uma Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria do Trabalho da 9ª Região, sediada em Curitiba/PR, contra todos os partidos políticos, que obteve decisão favorável da Justiça do Trabalho, já transitada em julgado.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
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Legislação:   (links internos)
»   Convenção OIT nº 182 - Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999)
»   Decreto nº 6.481/2008, de 12 de junho de 2008 (Piores Formas de Trabalho Infantil)

Download:   (arquivos DOC)
»   Modelo de Ofício aos candidatos: Exploração do trabalho de adolescentes nas eleições 2014
»   Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela (MPT-PR)

Referências:   (links externos)
»   Eleições 2014 (Hotsite do MPPR)
»   OIT - Organização Internacional do Trabalho (OIT Brasil)

 

 






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