FIA - Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente

Data 24/09/2014 | Assunto: Criança e Adolescente

FIA - Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente24/09/2014 - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou, no dia 19 de agosto de 2014, a Portaria nº 456, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente junto à Secretaria. O objetivo é atualizar a relação de fundos encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o dia 31 de Outubro...


A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou, no dia 19 de agosto de 2014, a Portaria nº 456, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente junto à Secretaria.

O objetivo é atualizar a relação de fundos encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o dia 31 de Outubro para fins de inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda. Na prática, isso permite que doações sejam integralmente abatidas do Imposto de Renda, sem ônus para o contribuinte.

Para o cadastro - que permanecerá aberto até o dia 18 de Outubro de 2014 - a SDH/PR dividiu os fundos em três categorias:

  • Anexo I - Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo precisam apenas verificar as informações divulgadas e enviar, se necessário, correções deste cadastro através do e-mail   cadastrofmdca@sdh.gov.br
  • Anexo II - Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias irregular, devem regularizar a situação bancária e atualizar o cadastro no formulário on line disponível na página   www.sdh.gov.br/cadastrodefundos.
  • Anexo III - Fundos sem cadastro junto à SDH/PR devem regularizar o CNPJ e realizar o cadastro no formulário on line na página   www.sdh.gov.br/cadastrodefundos.

 

Também está disponível um índice geral de todos os fundos da criança e do adolescente, bem como um folder didático sobre como um estado ou município pode regularizar sua situação cadastral.

O cadastro junto à SDH/PR é necessário para que os fundos se beneficiem de doações realizadas por contribuintes em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuintes podem optar por doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente. O cadastro completo dos fundos será encaminhado, até o dia 31 de outubro, à Secretaria da Receita Federal, que depositará o montante doado a cada fundo cadastrado, se houver doações, na conta bancária indicada.

Confira o texto da Portaria aqui.

[Fonte: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República]

 

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Download:   (arquivos)
»   Cartilha Cadastramento de Fundos 2014 (SDH/PR)
»   Listagem dos FMDCA no Paraná (contém cópia da cartilha)
»   Planilha da Situação dos FMDCA no Paraná 2014

Leis & Normas:   (links externos)
»   Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1º de abril de 2011
»   Portaria SDH/PR nº 456/2014, de 24 de julho de 2014 (DOU nº 158 - 19/08/2014)
»   Diário Oficial da União - Ano CLI - nº 158 - 19/08/2014 - págs. 1 e 2

Referências:   (links externos)
»   Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente (SDH/PR)
»   CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Informações RFB)
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
»   SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil

 

 






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