PUBLICAÇÃO - Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente é instrumento na defesa de direitos ameaçados

Data 26/01/2015 | Assunto: Criança e Adolescente

PUBLICAÇÃO - Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente é instrumento na defesa de direitos ameaçados26/01/2015 - Em um contexto em que a violação de diversos direitos recorrentes casos de violência têm ocupado as manchetes na imprensa e nas mídias sociais por todo o Brasil, a Fundação Abrinq lançou, no dia 7 de maio 2014, na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma publicação que pretende, por um lado, contribuir para evitar retrocessos em relação aos direitos das crianças...


Publicação lançada pela Fundação Abrinq no Congresso Nacional sistematiza proposições legislativas em uma conjuntura desafiadora para a proteção de direitos

Em um contexto em que a violação de diversos direitos recorrentes casos de violência têm ocupado as manchetes na imprensa e nas mídias sociais por todo o Brasil, a Fundação Abrinq lançou, no dia 7 de maio de 2014, na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma publicação que pretende, por um lado, contribuir para evitar retrocessos em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes e, por outro, avançar na consolidação destes direitos.

Trata-se do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, uma minuciosa compilação que tem por objetivo subsidiar e fomentar o debate em torno de mais de 60 proposições legislativas que promovem, defendem ou reduzem direitos da criança e do adolescente e que tramitam no Congresso Nacional. Com destaque para os temas Educação, Emergência, Proteção e Saúde, a publicação, de 442 páginas [nota 1], apresenta os seguintes subcapítulos: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Direitos Sociais, Financiamento, Prevenção e Planejamento, Adolescentes Autores de Ato Infracional, Conselhos Tutelares, Exploração Sexual,Trabalho Infantil, Assistência Maternal e Recém Nascido e Saúde da Criança e do Adolescente, dentre outros.

Direitos no papel x realidade

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A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um conjunto de convenções, acordos e normas nacionais e internacionais fazem com que o Brasil seja reconhecido mundialmente como detentor de um sólido ordenamento jurídico embasado em critérios de proteção integral à criança e ao adolescente, que os considera sujeitos que possuem prioridade absoluta. No entanto, a realidade cotidiana explicita que esses direitos - garantidos e ratificados - não estão, de fato, implementados ou consolidados na sociedade. São inúmeros os casos de negligência, maus-tratos e violações que afetam essa parcela da população.

"No que se refere à legislação da infância e da adolescência, uma de nossas grandes preocupações é quanto àquelas proposições que reduzem direitos e que trazem a possibilidade de retrocessos sociais nos já conquistados direitos das crianças e dos adolescentes", declarou a Administradora Executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira.

Neste mesmo sentido, o deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) avalia que apesar da legislação progressista, o Estado brasileiro não tem tido a preocupacão de consolidar uma política que garanta que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente. "E o país não vai conseguir fazer isso com alguns projetos que estão tramitando nesta casa e que pretendem recrudescer e reduzir direitos, ao invés de investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, por exemplo", complementou ele, ressaltando a importante contribuição do Caderno Legislativo para a atuação dos parlamentares comprometidos com a melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes brasileiros.

Proteção real x equívocos midiáticos

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Contrária a alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a deputada Érika Kokay (PT/DF) afirmou que ele não pode continuar sendo mutilado e decepado e defendeu a real efetivação das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil. Ela também comentou sobre a importância de segmentos da sociedade vinculados à defesa dos direitos adotarem uma outra postura diante das violações e do modo como elas são distorcidas pela mídia. "Cada vez que um atentado contra a vida envolvendo um adolescente ocorrer, ao invés de uma histeria coletiva, vamos promover um grande movimento para que haja uma profunda e séria reflexão sobre as causas desta situação e como podemos modificá-las", sugeriu Érika.

Reforçando o coro de que a atual conjuntura é significativamente desafiadora para todos que defendem os direitos humanos, especialmente, os das crianças e adolescentes, a relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil, deputada Luciana Santos (PCdoB/PE), defendeu a necessidade de debater o significado dos retrocessos consequentes de uma redução da maioridade penal, que na sua opinião, por si só, já tem um caráter fascista. Ela avalia que os grandes veículos de comunicação sempre pautam este tema de modo a criminalizar e responsabilizar os jovens pelos índices de violência. "Dificilmente boas práticas ou a defesa de direitos, tais como educação de qualidade, saúde preventiva, transporte público, cultura, lazer e a necessidade de tantas outras políticas são abordadas pela mídia convencional", afirmou. Citando um recente caso de espancamento e morte baseado em denúncias feitas em uma rede social, ela afirmou estar preocupada com o aumento de episódios em que prevalece a perspectiva do "olho por olho, dente por dente". "Onde vamos parar deste jeito? Precisamos fazer valer o Estado de direito no Brasil", ressaltou a parlamentar.

Protagonismo da sociedade civil

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Saudando a urgência e a importância de mapear e dar luz à real situação aos processos que tramitam no Legislativo, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) ressaltou que a agenda dos direitos humanos no Brasil só avança quando seus protagonistas se articulam, se organizam e se mobilizam em torno dela. "Daí, a importância das organizações da sociedade civil se apropriarem deste Caderno Legislativo, dos projetos de lei que ele sistematiza e pressionar os parlamentares", declarou. Em sua avaliação, é fundamental mover-se com firmeza tanto no âmbito do Legislativo, que tem tido uma postura muito conservadora, como também no plano da universalização de políticas, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a escola em tempo integral.

Para a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira, as informações contidas no Caderno Legislativo são uma ferramenta essencial para a sociedade civil fazer incidência política na defesa da aprovação dos projetos que garantem a ampliação dos direitos e, por outro lado, na rejeição das matérias que promovem um retrocesso social. "Dentre tantos outros exemplos, este é o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 018 e as outras apensadas a ela que propõem a redução para 14 anos da idade mínima para a entrada no mercado de trabalho. Esta proposta, se aprovada, traria grandes prejuízos ao rendimento e frequência escolar, o que motiva o abandono da escola. Traz ainda, sérios agravos para a saúde e compromete o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e profissional das crianças e adolescentes trabalhadores, além de ser uma violação ao direito de ser criança e adolescente, ao lazer e ao brincar", defende Isa.

O lançamento do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente contou com a participação de representantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, entre parlamentares e assessores, destacando-se a presença, além dos citados, dos deputados Domingos Dutra e Dr. Paulo César, dentre outros. Também estiveram presentes diversos representantes de organizações da sociedade civil, como a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente (Anced), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil (FNPETI) e de diversos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e Entorno, além de ativistas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A versão digital do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente estará disponível a partir do dia 13 de maio, após o lançamento da publicação em São Paulo, na sede da Fundação Abrinq, na Av. Santo Amaro, 1386. [nota 2]

[Fonte: Fundação Abrinq - Save the Children - 07/05/2014]

 

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Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente
(Compilação de proposições legislativas na área da criança e do adolescente)
Realização: Fundação Abrinq - Save the Children
Informações adicionais:   Lançamento da Publicação (13/05/2014)
[Fonte: Fundação Abrinq - Save the Children]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 4,90MB - 374 págs - São Paulo/SP - 2014)

 

Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente é lançado em São Paulo (SP)

Em publicação, Fundação Abrinq - Save the Children compila e analisa leis em tramitação voltadas para a infância e a adolescência

A Fundação Abrinq - Save the Children lançou no último dia 13 de maio, em São Paulo (SP), o Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente (clique na imagem ao lado para fazer o download), uma publicação que pretende estimular e subsidiar o debate sobre as proposições legislativas que tratam dos direitos da criança e do adolescente e que tramitam no Congresso Nacional. "O Caderno representa não só um compilado de leis voltadas para a infância e a adolescência, como também um registro do intenso trabalho da Fundação Abrinq no monitoramento das políticas públicas", declarou Carlos Tilkian, presidente da organização.

Com destaque para os temas Educação, Emergência, Proteção e Saúde, a publicação, de 442 páginas [nota 3], apresenta diversos temas ligados às áreas acima destacadas, tais como: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); Direitos Sociais ligados à Saúde e à Educação; Financiamento; Adolescentes Autores de Ato Infracional; Conselhos Tutelares; Exploração Sexual; Trabalho Infantil, Assistência Maternal e Recém Nascido, dentre outros. "Das 711 proposições legislativas que monitoramos em 2013, 224 são da área de Educação; seguidas por 389 na temática de Proteção; Nesta edição do Caderno, nós analisamos cerca de 65 delas", afirmou Katerina Volcov, assessora de Políticas Públicas e Advocacy da Fundação Abrinq.

O evento de lançamento contou com a participação de representantes do poder público e de organizações sociais voltadas à infância e adolescência. "Saudamos a iniciativa da Fundação Abrinq na perspectiva de oferecer uma ferramenta tão importante que diz respeito à legislação voltada à infância. A publicação dá sustentação à ações governamentais do terceiro setor pelo pleno cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade", declarou o coordenador do escritório da UNICEF em São Paulo, Silvio Kaloustian.

Denise Cesario, gerente de Programas e Projetos da Fundação Abrinq, acredita que o trabalho da organização em monitorar o cotidiano das políticas públicas é importante para pressionar os parlamentares. "Só assim garantimos um posicionamento mais eficaz e que, de fato, as leis sejam cumpridas e possam chegar às crianças e aos adolescentes". O gerente de Desenvolvimento Institucional da Fundação Abrinq, Victor Graça, afirma que uma ferramenta importante para a mobilização social é a comunicação. "Por esse motivo, é importante unir forças por meio das redes sociais e estratégias de comunicação em apoio à atuação do Advocacy", declarou.

O Caderno Legislativo também fomenta o debate sobre temas que ainda não foram abordados na legislação, mas deveriam. "Essa publicação serve como um instrumento de incidência frente às políticas públicas para a infância no país. É um motivo para todas as organizações e segmentos se organizarem e observarem. Para onde temos que olhar? Onde temos que fazer nossa incidência? De que maneira temos que levantar nossa bandeira frente aos projetos que venham violar ou defender e garantir os direitos de crianças e adolescentes no país?", declarou Fábio Paes, assessor da área de Advocacy do Aldeias Infantis SOS Brasil e conselheiro do Conanda.

Para Djalma Costa, diretor do Cedeca-Interlagos, membro Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente (ANCED) e conselheiro do Conanda, o Caderno irá ajudar as organizações que defendem os direitos das crianças e adolescentes a entenderem o perfil do que está se produzindo em termos legislativos na área. "Esse relatório pode ser uma matriz de análise. As organizações podem analisar os projetos que têm relação com seu perfil de atuação e destacar as propostas que gostariam de ampliar e qualificar o debate. Acredito que esse seja um ótimo exercício para todos nós".

Para a próxima edição do Caderno Legislativo, que deve ser lançada no primeiro trimestre de 2015, a Fundação Abrinq pretende contar com a participação de mais organizações e atores sociais que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para expandir as análises e aprofundar os debates. "Esse projeto é como se fosse um livro que estamos escrevendo. Queremos contar com a participação da sociedade civil para os próximos capítulos", finalizou Heloísa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq.

[Fonte: Fundação Abrinq - Save the Children - 13/05/2014]

 

Congresso ameaça direitos da criança, diz ONG

Levantamento feito pela Fundação Abrinq mostra que 3% das propostas do Parlamento se referem a crianças e adolescentes. Muitas delas pretendem reduzir seus direitos, com visão simplista e imediatista, avalia ONG

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ONG: parlamentares repetem projetos já aprovados
e ignoram temas que ainda precisam
de amparo legal   (Foto: ABr)

Em vez de avançar, o Congresso Nacional tem retrocedido nas discussões sobre a infância e a adolescência, priorizando temas polêmicos como a redução da maioridade penal e da idade mínima para o trabalho. A avaliação é da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, representante no Brasil da organização Save the Children. A entidade analisou recentemente as proposições apresentadas pelos parlamentares brasileiros sobre o assunto e chegou à conclusão de que muitas delas resultam de uma visão simplista e imediatista dos legisladores a respeito de questões complexas, como a violência, e tendem a extinguir direitos já conquistados.

De acordo com levantamento feito pela fundação, de cada 100 propostas apresentadas pelos congressistas desde 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição, três se referem à infância e à adolescência. Boa parte delas se repete. O problema é que muitas dessas iniciativas são para reduzir os direitos e não para implementar os que já estão previstos na legislação em vigor e nem para ampliá-los.

Se as medidas forem aprovadas, o Brasil viverá um retrocesso, avalia Heloísa Helena Oliveira, administradora-executiva da organização não governamental (ONG). "Alguns temas geram comoção popular e os legisladores tentam solucionar as questões criando projetos de lei a partir de visão estreita de direitos humanos e não observando o contexto em que os problemas estão inseridos. Em outros casos, é necessário um debate mais aprofundado junto à sociedade civil", observa.

Heloísa aponta a falta de uma "visão sistêmica" da regulamentação da legislação existente sobre a infância e a adolescência. "Há o artigo 211 da Constituição Federal, que trata da cooperação dos entes federados no tocante à educação. Mas, na prática, não existe tal regulamentação. Há muitas propostas com uma visão equivocada para alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Em outros casos, faltam políticas públicas para executar o que já está previsto na legislação", critica.

Desnecessários

De acordo com a fundação, que lançou no início deste mês um levantamento intitulado "Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente", a Constituição e o ECA são suficientes e não há necessidade de tantas alterações na legislação. "Em tese, o conteúdo da Constituição e do ECA nos atende, não havendo necessidade de alterar tanto os instrumentos legais. Mas é preciso a implementação de políticas públicas para que eles sejam uma realidade. Os dados mostram que, na verdade, alguns parlamentares no Congresso têm a infância e a adolescência em suas agendas. Contudo, seria mais profícuo que tanto a Câmara quanto o Senado se envolvessem mais e dialogassem mais com a sociedade civil a fim de saber o que, de fato, é preciso alterar ou criar em termos de leis referentes à infância e à adolescência".

Das 3.909 proposições legislativas apresentadas em 2013 - 2.973 na Câmara e 936 no Senado, 237 (6%) dizem respeito diretamente à infância e à adolescência, segundo a primeira edição do "Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente". No levantamento, a instituição considerou apenas as propostas regulamentadoras (projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e propostas de emenda à Constituição).

Veja a íntegra do levantamento

Foram monitoradas proposições referentes à infância e à adolescência em tramitação no Congresso desde outubro de 1988, marco da entrada em vigor da Constituição Federal. Até 31 de dezembro de 2013, elas somavam 711. A quantidade corresponde a 2,9% de todas as iniciativas, pois, no período, segundo o levantamento, 24.495 propostas apresentadas no total ainda estavam andamento, sendo 20.594 na Câmara e 3.901 no Senado.

Das 711, 389 se referem à proteção (adoção, adolescentes autores de atos infracionais, castigos corporais e humilhantes, conselhos tutelares, estatuto do nascituro, exploração sexual, primeira infância, trabalho infantil); 224 foram enquadradas na área de educação (alterações na lei de diretrizes e bases, direitos sociais, financiamento); 78 dizem respeito à saúde (assistência maternal e recém nascido, direitos sociais, assistência à saúde e recursos); e 20 foram listadas no eixo denominado "emergência" (financiamento, prevenção e planejamento).

"A redução da idade para o trabalho, por exemplo, afetaria principalmente os adolescentes de renda mais baixa, afastando-os do processo de formação educação e profissional. E, além dessa, todas as proposições que criminalizam os adolescentes que visam reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação são nocivas ou retroagem em direitos já conquistados. Vamos propor aos candidatos [nas eleições de outubro] que adotem uma perspectiva de garantia de direitos na atuação parlamentar", diz Heloísa.

A fundação observou que os parlamentares muitas vezes reeditam projetos antigos e recriam objetos ou situações já contemplados em leis mais recentes. E, por outro lado, há temas que precisam urgentemente de amparo legal e que ainda não foram formulados pelos parlamentares, segundo a entidade, como a criação de um sistema único de cadastro sobre pessoas desaparecidas, incluindo a identificação do grupo de crianças e adolescentes, proposições voltadas à proteção da juventude negra e erradicação da mortalidade materna.

Catarine Piccioni

[Fonte: Congresso em Foco - UOL - 26/05/2014]

 

Notas da página:

A versão digital possui 374 páginas, devido a retirada das páginas para anotações - existentes após cada proposição.

Versão digital já disponível.

A versão digital possui 374 páginas, devido a retirada das páginas para anotações - existentes após cada proposição.
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Referências:   (links externos)
»   ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente
»   ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos
»   Câmara dos Deputados (Proposições)
»   Cedeca-Interlagos
»   CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SDH/PR)
»   Congresso Nacional
»   FNPETI - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil
»   Fundação Abrinq - Save the Children
»   UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância

 

 






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